Então eventualmente a empresa faz uma provisão e verifica que vale muito mais a pena optar por aquele ano, recolher CPRB, ao invés de contribuição previdenciária sobre folha de salário.

A CPRB, se da num percentual, percentual este que varia de acordo com o tipo empresarial, ou tipo econômico, pois bem, será que essa discussão não poderia ser aplicada utilizando os mesmos preceitos do direito tributário?

Discutindo o seguinte...

- o que eu pago de ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviço) não pode ser utilizado como critério para o cálculo do PIS e da COFINS, pois são contribuições sociais, pois o ICMS é uma verba que é destinada ao patrimônio dos Estados e do Distrito Federal.

Já o PIS e a COFINS são tributos/contribuições federais.

Então eu estaria usando um critério de conceito estadual para pagar um tributo federal.

- ENTÃO ESTARIAMOS TENDO UMA TRIBUTAÇÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO.

Por exemplo, eu sou comerciante, então vou pagar ICMS, quando faço a venda de uma mercadoria para alguém.

Vendi a mercadoria; paguei o ICMS; pagando o ICMS tive uma receita; o fato gerador da receita é o PIS e COFINS.

Então tudo que eu pago de ICMS é considerado como receita.

E tudo que eu emito de nota fiscal de ICMS é considerado como faturamento.

Sendo assim, sempre vou considerar um critério estadual para fazer cálculo de tributação federal.

Essa discussão perdurou durante muitos anos, até que o STF em sede de repercussão geral entendeu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Porque ainda tem que propor ação para discutir isso?

Pois está em pauta a modulação dos efeitos.

Diante disso surgiram algumas teses.

Se a questão do ICMS vale no comércio, porque não vale na prestação de serviços ? ISS?

Imagina que ao invés de eu ser comerciante, eu seja prestador de serviços.

Então qual o fato gerador do PIS e da COFINS?

Receita ou faturamento?

- Prestei serviços, emiti nota = faturamento.

- Recebi o valor da nota = receita

Ou seja, a discussão é a mesma, só mudou que o ISS é um critério municipal e o ICMS é um critério estadual.

Mas eu discuto também receita e faturamento; então muita gente está propondo ações para o prestador de serviços para que haja a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS.

A grande maioria dos julgadores entendem que ainda que a suprema corte não julgou o ICMS, sendo que o argumento de fundo é o mesmo, ou seja, não estou discutindo ICMS nem ISS, estou discutindo o conceito de receita e faturamento.

- No direito previdenciário. . .

Suponhamos que a sua empresa optou este ano ou alguns anos passados pela CPRB, ao invés de recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, ou seja, eu pago contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

- Quando eu pago PIS e COFINS, o fato gerador é a receita ou faturamento, então a contabilidade vai ter que pegar o que eu paguei de contribuição patronal sobre a receita bruta e vai ter que considerar um percentual do que eu paguei, para utilizar no PIS e COFINS.

Já que estou discutindo o conceito de faturamento, onde não pode haver tributação sobre tributação eu poderia utilizar o mesmo argumento do ICMS que já se encontra julgado no mérito com repercussão geral, entendendo pela inconstitucionalidade dessa conduta para utilizar no ISS e na CPRB.

Temos posicionamentos meio a meio

No ISS, tenho critério municipal e no ICMS um critério estadual, utilizando um conceito de receita e faturamento federal (PIS e COFINS)

Na CPRB eu tenho critério federal com federal, é um pouco diferente, porém eu utilizo a mesma base de cálculo para pagar tributos diferentes.

Ou seja, tenho o mesmo fato gerador para tributos diferentes.

Então tem juízes federais entendendo sim pela possibilidade de utilizar esse julgado.

Muita gente tem propostos MS, utilizando direito líquido e certo por analogia ao ju_ lgamento já proferido pela suprema corte em repercussão geral.

No mesmo resultado que teve lá, fatalmente vai ter que ter aqui, pois o que se discute é o conceito de faturamento e receita.

Faturamento = expectativa de receita.

Receita = é o valor já em caixa.

Inicialmente tenho uma receita bruta, que eu vou deduzir e transformar em receita liquida.

Ruan Carlos Méia 

a) Nova segunda etapa de implantação da DCTFWeb 

A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.884, em 17 de abril de 2019 definindo que apenas as entidades empresariais com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) estarão obrigadas à entrega da DCTFWeb para os fatos geradores que ocorram a partir de 1º de abril de 2019. 

Assim, as demais entidades empresariais (faturamento até 4,8 milhões), que estariam obrigadas a partir de 04/2019, somente deverão apresentar a DCTFWeb para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de outubro de 2019, junto com os demais integrantes do 3º grupo do eSocial.  

Ressalte-se que não há a possibilidade de contribuintes transferidos para a 3ª fase de implantação optarem por permanecer na segunda etapa. 

Importante: Essas alterações na DCTFWeb não modificam as demais fases dos grupos de implantação do eSocial e/ou da EFD-Reinf. 

A transmissão (confissão da dívida) da DCTFWeb para os contribuintes da nova segunda etapa de implantação tem previsão de liberação para o dia 29 de abril de 2019. A declaração deve ser transmitida até o dia 15 de cada mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores. Para os contribuintes da primeira etapa, obrigados desde 08/2018, a transmissão permanece regular. 

b) Contribuintes transferidos para a 3ª etapa da DCTFWeb que já transmitiram a declaração do PA 04/2019. 

Identificamos alguns contribuintes transferidos para a 3ª etapa que efetuaram a transmissão da DCTFWeb do período de apuração 04/2019. Estas declarações serão excluídas do sistema de cobrança da RFB, pois são indevidas. A RFB procederá a exclusão da declaração e comunicará todos os contribuintes que incorreram nesta situação. Não há necessidade de nenhuma ação por parte do contribuinte para esta correção. 

Cabe destacar que estes contribuintes não devem recolher os valores das contribuições informadas nesta DCTFWeb, pois ainda não são obrigados. O recolhimento de suas contribuições, neste caso, continuam sendo realizados por meio da GFIP/GPS. 

c) DCTFWeb ? Pagamento 

A partir da utilização da DCTFWeb para confissão das contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos (terceiros), o pagamento dessas contribuições deve ser efetuado, exclusivamente, por meio de DARF, emitido pela própria aplicação. 

Iniciada a obrigação de apresentação da DCTFWeb, as empresas não devem efetuar recolhimento em GPS. Em caso de dificuldades no fechamento do eSocial e/ou Reinf, ou seja, quando o contribuinte não conseguir incluir parte dos fatos geradores no eSocial e/ou na EFD-Reinf, o recolhimento das contribuições previdenciárias não escrituradas deve ser efetuado em DARF Avulso, emitido pelo sistema Sicalcweb. 

Tendo havido a necessidade de recolhimento do DARF Avulso, o contribuinte deverá, após os devidos lançamentos nas escriturações eSocial e/ou EFD-Reinf, gerar a DCTFWeb retificadora, e em seguida proceder ao ajuste do pagamento efetuado, transformando o DARF Avulso em um DARF próprio da DCTFWeb. Repita-se, é necessária a transmissão da DCTFWeb retificadora para que este ajuste do DARF Avulso possa ser realizado. Não basta apenas retificar o eSocial e/ou a EFD-Reinf. 

Para esta ação o contribuinte deverá utilizar a opção AJUSTAR DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO, disponível no Portal eCac da Receita Federal. Não é necessário deslocar até uma unidade da RFB. 

Esse ajuste alterará o código de receita do DARF Avulso para os códigos dos débitos que se encontram em aberto (devedor) após a apresentação da declaração retificadora. 

d) Substituição da GFIP 

A entrega da DCTFWeb substituirá a GFIP para fins de declaração de contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos (terceiros). Nesse sentido, para as empresas obrigadas à DCTFWeb, a GFIP eventualmente entregue não sensibilizará os sistemas da RFB. 

Saliente-se que pode haver a necessidade continuação de envio da GFIP para geração do documento de arrecadação do FGTS junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Ratifica-se que esta GFIP não surtirá efeito perante a RFB para os contribuintes obrigados à DCTFWeb. Consulte os normativos da CEF. 

Para mais informações sobre a DCTFWeb, clique aqui.  _

Como declarar o pagamento de aluguel?

O aluguel pago, seja para pessoa física ou jurídica, deve ser informado na declaração. Faça o download do programa da Receita Federal e siga os passos abaixo:

 

Abra a ficha ?Pagamentos Efetuados?;

 

Informe o código ?70 - Aluguéis de imóveis?;

 

Informe o CPF ou o CNPJ, o nome do locador e o total de valores pagos em 2018.

 

Essa operação não resulta em nenhum benefício fiscal, mas deve ser informada para que haja o cruzamento de informações com a declaração do beneficiário do rendimento. A omissão também pode te sujeitar a uma multa de 20% do valor não declarado.

Recebi pagamentos de aluguel, como declarar?

Caso tenha recebido os rendimentos de outra pessoa física em 2018, você deverá informar os valores recebidos e ainda fazer o recolhimento mensal do Carnê-Leão, caso o recebimento mensal supere R$ 1.903,98, e informar os valores da seguinte forma:

Selecione a ficha ?Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física/Exterior? e indique se o rendimento é do titular ou do dependente na aba ?Outras Informações?.

 

Na coluna ?Rendimentos - Aluguéis?, informe, no mês correspondente, o valor do aluguel recebido e, na coluna ?Carnê-Leão - DARF pago código 0190?, informe o valor do imposto recolhido.

Do valor bruto do aluguel, podem ser subtraídos, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, somente quantias relativas a:

 impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

 aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;

 despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;

 despesas de condomínio.

Quando os aluguéis forem pagos por pessoa jurídica, os valores devem ser informados com base no comprovante de rendimento fornecido pelo locatário. Com base nesse documento, preencha a ficha ?Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica?, indicando o CNPJ, o nome da fonte pagadora, os valores dos rendimentos recebidos e o valor do imposto retido.

Quando o imóvel alugado pertencer a mais de uma pessoa física, o contrato de locação deve discriminar a porcentagem do aluguel que cabe a cada condômino. Caso a cláusula não conste no contrato, é recomendável fazer um aditivo com essas informações.

Quando falamos de bens comuns, como em casamento ou união estável, os rendimentos dos aluguéis são tributados na proporção de 50% em nome de cada cônjuge ou em 100% no nome de um dos cônjuges. A única exceção é quando há um contrato escrito entre os companheiros, pois, neste caso, a porcentagem fixada nele será a válida._

O secretário de desenvolvimento da indústria, comércio, serviços e inovação do Ministério da Economia, Caio Megale, disse ontem que o governo federal prepara de 40 a 50 ações para desburocratizar os negócios na economia local.

Questionado pelo DCI sobre quais tipos de medidas e o prazo para o anúncio dessas ações, Caio Megale respondeu que todas visam diminuir o chamado ?Custo Brasil? e que serão divulgadas nas próximas semanas, sem definir uma data.

?Aos poucos, a sociedade vai perceber uma melhora na produtividade das empresas. Todas as ações terão o efeito de reduzir o custo Brasil?, prometeu o secretário após participar do evento Itaú Macro Vision, realizado pelo banco Itaú, em São Paulo.

Em sua apresentação aos participantes do evento, Megale citou, por exemplo, a preparação de um novo marco regulatório para startups (empresas nascentes e inovadoras). ?Temos que permitir a participação de startups em compras governamentais e incentivar novas tecnologias?, afirmou o secretário.

Sobre o trabalho no governo para remover burocracias, Megale contou que já foram realizadas mais de 300 audiências com o setor privado desde o início do ano. ?Estamos ouvindo todos os setores, só não vale trazer pedidos de subsídios ou proteção?, destacou.

Sobre a abertura comercial do Brasil, o secretário garantiu aos presentes que o processo será gradual. ?Será exponencial, menos no curto prazo, e mais no longo prazo?, aponta.

Redução da dívida

Presente ao mesmo evento do Itaú, o secretário de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, Salim Mattar, lembrou que os recursos do processo de privatizações do governo federal serão utilizados para reduzir a dívida pública, atualmente, em mais de R$ 3,87 trilhões, pelos dados de fevereiro de 2019 da Secretaria do Tesouro Nacional.

?Se as privatizações tivessem sido feitas há 10 anos, a redução da dívida teria sido muito maior [60% do total]. Não existe estatal eficiente, e se existisse, não haveria necessidade da estatal?, afirmou.

Mattar atualizou da lista de 134 estatais federais, as 12 empresas que não serão vendidas por decisão do governo: as gigantes Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES, e as estratégicas Ebserrh, HCPA, GHC, Embrapa, Amazul, Emgepron, CPRM e Imbel. A secretaria também identificou 743.322 imóveis no patrimônio da União.

ERNANI FAGUNDES ? SÃO PAULO_

Em comemoração ao Dia do Profissional da Contabilidade, entrevistamos Carine Vogel Telles, a bacharela que tirou a maior nota do país na última edição do Exame de Suficiência.

Carine é de Brasília (DF) e formou-se em Ciências Contábeis pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). No entanto, ela conta que nem sempre pensou em seguir uma carreira na área contábil. Conheça, aqui, o que a fez mudar de ideia e confira algumas dicas para quem almeja tirar uma boa nota para conseguir o registro que o permita atuar na área.

1 ? Como você se preparou para fazer a prova?

Eu estudei algum tempo para concursos públicos focados na carreira de auditor fiscal. Dessa forma, percebi que tinha adquirido um bom conhecimento sobre a área contábil. Eu e o Enio, meu marido, já tínhamos feito outra graduação e resolvemos cursar bacharelado em Ciências Contábeis na Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) on-line, a fim de podermos usar o conhecimento que já tínhamos em uma área que descobrimos uma afinidade. Mesmo tendo estudado para concurso, levei a sério a graduação e lia todo o material disponibilizado, do mais simples a conhecimentos que ainda não tinha adquirido. Adicionalmente, é mais motivador ter alguém para estudar junto e com quem compartilhar as dúvidas, como fiz com meu marido. É importante estar sempre atualizado sobre os assuntos contábeis, por meio de notícias de portais contábeis e das matérias e atualizações contidas no site do CFC. Com uma rotina de estudo constante, nem precisei estudar especificamente para o Exame de Suficiência.

2 ? Que dicas você pode dar para  os candidatos que farão as provas neste ano?

A dica que dou aos futuros candidatos é para lerem todo o material possível; não podemos descuidar dos assuntos básicos, dos que achamos que sabemos tudo. Sempre releia o que você já aprendeu, e, além disso, a prática de fazer simulados com provas anteriores mostra o seu desempenho, o que possibilita uma base para saber o que é possível melhorar. Não tenham medo de errar. É melhor saber em que somos fracos, focando o tempo nos pontos principais antes da prova, do que cometer equívocos e não conseguir atingir a pontuação mínima para adquirir a habilitação para exercer a profissão contábil.

3 ? Por que você escolheu fazer Ciências Contábeis em um momento em que as pessoas dizem que a tecnologia está ameaçando essa profissão?

Eu me identifiquei com a profissão assim que comecei a estudar matérias de Contabilidade para concursos públicos. Sempre procuro me atualizar com novas tecnologias e não considero que os avanços tecnológicos são um empecilho para a continuidade da profissão contábil. Muito pelo contrário, creio que a tecnologia deve ser uma ferramenta para engrandecer o papel que um contador exerce. O especialista da Contabilidade precisa entender que a profissão é muito mais do que preencher livros contábeis. O grande diferencial é a atuação que um contador pode ter em gestão, ao auxiliar as oportunidades empresariais. As oportunidades são diversas, como, por exemplo, em compliance, consultoria, perícia, auditoria interna e externa. Atualmente, empresas que não têm um contador em cargos executivos perdem oportunidades que poderiam ser mais bem compreendidas por um profissional com essa expertise.

 4 ? Quais são as suas expectativas em relação à sua profissão depois de tirar a maior nota do país?

Depois de tirar a maior nota no Exame de Suficiência, é necessário manter um alto padrão, ao continuar estudando e me atualizando. Atualmente trabalho como administradora, mas, mesmo assim, estou abrindo meu escritório de Contabilidade em parceria com meu marido. Quero poder atuar na área e demonstrar na prática a diferença que um bom contador pode fazer em uma empresa privada ou em uma instituição pública. No Dia da Contabilidade, estarei recebendo minha carteirinha do CRC-DF e quero poder contribuir para que essa profissão tenha ainda mais credibilidade perante a sociedade.

5 ? Como você avalia o ensino da Contabilidade no Brasil?

O ensino da Contabilidade no Brasil me parece bem estruturado. Os órgãos de fiscalização da área são muito atuantes, o que demonstra uma maior seriedade. A existência de um exame de suficiência é um pilar que separa os profissionais que estão habilitados a atuar dos que ainda precisam aperfeiçoar seus conhecimentos. O ideal seria que todas as graduações seguissem a mesma linha do CFC. Acredito que a universidade é um apoio, mas cada aluno pode mudar a qualidade do ensino ao questionar e influenciar o meio em que está inserido. Mesmo com ensino 100% a distância, é possível ter uma boa base para o mercado de trabalho, desde que o aluno esteja comprometido.

 6  - Por fim, qual foi a sua reação ao saber que a sua nota foi a maior do País na segunda edição do Exame?

Confesso que fiquei surpresa com a notícia. Sabia que tinha ido bem após corrigir a prova. No entanto, ser a única pessoa que atingiu 47 de 50 questões na última edição nem parece verdade.

Exame

As inscrições para a realização do exame já estão abertas e poderão ser efetuadas no próprio site do CFC, além do site da Consulplan, empresa que venceu o processo de licitação realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade, para a execução das duas edições do Exame de Suficiência em 2019.

O interessado que entender que tem direito à isenção da taxa poderá solicitá-la, no ato da inscrição, por meio do sistema, apenas no prazo compreendido entre as 14 horas do dia 22 de abril até o mesmo horário do dia 24 de abril, considerando-se o horário oficial de Brasília. A taxa de inscrição será de R$110,00, a ser recolhida em guia própria, em favor do Conselho Federal de Contabilidade. As inscrições se encerram no dia 22 de maio, ás 16h.

A prova objetiva para Bacharéis em Ciências Contábeis será aplicada, pela Consulplan, aos candidatos com inscrições devidamente homologadas, no dia 7 de julho, das 9h30 às 13h30 ? horário oficial de Brasília (DF). Para conferir o Edital completo clique aqui.

O Exame de Suficiência vem sendo realizado, pelo CFC, desde 2011, em função do disposto no Decreto-Lei n.º 9.295/1946 ? com alteração da Lei n.º 12.249/2010 ?, que estabelece que a aprovação no Exame é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). O CFC regulamentou a aplicação do Exame por meio da Resolução n.º 1.486/2015. A aplicação da prova da segunda edição do Exame de Suficiência de 2019 está prevista para o dia 27 de outubro._

O setor público, seja ele federal, estadual ou municipal, para muitas atividades, é obrigado a contratar serviços ou comprar produtos por meio de licitação. Se você MEI vender os produtos ou prestar os serviços que estão sendo contratados poderá participar da licitação como qualquer outra empresa.

Essa pode ser uma ótima oportunidade de trabalho para o MEI, principalmente pelo fato de algumas contratações serem de grande vulto, o que lhe garantirá renda por algum tempo.

Como participar de uma licitação?

Todos os procedimentos licitatórios devem obedecer à lei LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Essa lei esclarece os casos nos quais a realização de licitação é obrigatória, bem como os casos nos quais o poder público pode realizar a contratação direta, sem licitação. Contudo, mesmo nesses casos, o prestador de serviço ou vendedor deve preencher algumas formalidades.

Os órgãos públicos devem publicar suas licitações. Portanto, você MEI deve ficar atento aos editais de licitação publicados em seu município ou estado.

Para participar da licitação, basta ver quais são as exigências e prazos do edital e fazer sua inscrição na forma que lá estiver descriminada.

Para acompanhamento das licitações em andamento recomendamos um site do próprio governo: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass/81-gestor-de-compras/consultas/725-licitacoes-consultas

Além disso, você pode procurar a prefeitura do seu município e verificar os editais em andamento.

Não participar de licitações é abrir mão de uma ótima fonte de trabalho e renda. Fique atento e não ?se assuste? com a burocracia.

Talvez você tenha um pouco de dificuldade nas primeiras licitações, mas, com a experiência, sua participação vai ficando cada vez mais fácil.

Pronto, agora você já sabe que o MEI pode participar de licitação. Pesquise e não perca as oportunidades que aparecerem_.

Atualmente só pode incidir contribuição previdenciária sobre o que repercutir na aposentadoria, em tese, o salário. ?Os primeiros 15 dias de auxílio-doença, 1/3 de férias, 13º salário e outras rubricas não incidem na aposentadoria, então não pode haver contribuição previdenciária?, explica Guilherme Portanova, especialista em Direito Previdenciário e advogado da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj).

?Como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 no seu Artigo 195 diz que incide sobre verbas de qualquer natureza, abre uma brecha para uma interpretação dúbia, ou extensiva, de que pode ser aplicada sobre qualquer coisa?, complementa Portanova.

Para João Badari, do escritório Aith Badari e Luchin Advogados, essa falta de clareza no texto da PEC 6, vai impactar diretamente o salário do trabalhador ainda da ativa. Ele acrescenta que a discussão sobre taxação dessas outras verbas para fins de arrecadação previdenciária tem se dado na esfera judicial. As empresas descontam, mas os tribunais têm entendido que esses valores não deveriam entrar na base do salário-contribuição. Só que com a PEC 6, o que poderia ser questionado na Justiça passa a ser lei.

LEI PREVÊ EXCEÇÕES

Atualmente, a Lei 8.212/1991, que trata do custeio previdenciário, além de determinar regras para as contribuições, prevê exceções de pagamentos que não integram o salário-de-contribuição do trabalhador ? o que na prática significa a exclusão dos valores no cálculo da contribuição sobre a folha de pagamentos pelas empresas.

?Seria o caso do auxílio alimentação ou indenizações por prejuízos sofridos pelo empregado na prestação de um serviço, por exemplo?, afirma Badari. ?Na prática, por causa do Artigo 195 muitos pontos da Lei 8.212 passariam a ser inconstitucionais porque com as alterações promovidas pela PEC a própria Constituição determinaria a aplicação da legislação de uma forma diferente?, explica Badari.

Mas segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a mudança no artigo ocorre apenas para estabelecer de forma clara quais verbas entram para a base de cálculo e quais não. Atualmente, o assunto é discutido na Justiça.

Paga empregado, paga empregador, sofre o comércio

Um ponto destacado pelos especialistas ouvidos pelo DIA é que esse aumento na base de incidência da alíquota do INSS afeta trabalhadores e empregadores. João Badari explica que um trabalhador que receba R$ 2 mil de salário e mais R$ 400 de vale-refeição, por exemplo, tem a base do seu salário-contribuição feita sobre R$ 2 mil. ?Mas com a reforma esses R$ 400 do tíquete também vão entrar no cálculo, mesmo que sejam pagos em cartão magnético?, acrescenta.

Já a advogada Jeanne Vargas, do escritório Vargas e Navarro Advogados Associados, chama atenção para a questão dos empregadores. ?Esse aumento da base de incidência da alíquota alcança diretamente o empregador, que poderá reduzir o valor de benefícios como o vale-refeição, o vale-alimentação, para compensar o aumento do tributo?, avalia Jeanne.

?É provável que o empregador comece a dar um valor menor no vale-refeição, por exemplo, ou diminua o salário, especialmente nas empresas menores, que têm maior limitação financeira e às vezes não conseguem assumir esses encargos?, acrescenta João Badari.

E essa possível diminuição de valores, tanto no tíquete quanto no salário, pode afetar uma outra ponta: o comércio. ?Com menos dinheiro, as pessoas buscam por outras opções na hora de se alimentar. Podem mudar de restaurante e começar a levar comida de casa?, diz.

E em um universo com mais de 13 milhões de desempregados, segundo levantamento do IBGE, o poder de barganha do empregado pode ficar comprometido. E é aí que mora o problema, segundo Marcellus Amorim, advogado trabalhista. ?Algumas categorias são mais fortes, têm sindicato representativo, portanto poder de barganha. Já quem não tem representatividade vai acabar se sujeitando a salários menores e benefícios parcos?, alerta Marcellus Amorim. ?Ter emprego hoje em dia já é uma loteria, manter as contribuições em dia, ficará ainda mais difícil?, finaliza o advogado trabalhista.

Para Receita, taxa não incide em benefício indireto

De acordo com a própria Receita Federal, atualmente não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação. Em uma solução de consulta, a Receita alterou seu entendimento sobre a taxação da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De acordo com o Fisco, quando o auxílio for pago ?in natura? ou por meio de tíquete ou vale, não há cobrança de contribuição previdenciária para o trabalhador.

Já quando o valor for pago em espécie, ele integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos empregados. O novo entendimento está na Solução de Consulta 35/2019, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro.

Em dezembro de 2018, em outra solução de consulta, a Receita afirmava que havia incidência de contribuição previdenciárias sobre o auxílio-alimentação, não importando a forma de pagamento.

Ao destacar a importância da última decisão, o tributarista Fábio Calcini lembra que a jurisprudência no caso dos tíquetes não era favorável ao contribuinte, havendo diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mantendo a incidência da contribuição.

?Essa alteração reconhecida pela solução de consulta é uma evolução importante, até porque a alimentação fornecida, de certo modo, não deixa de ser um meio para a execução do trabalho. Não chega a ser, na minha visão, efetivo benefício a ser considerado salário indireto?._

Os principais impedimentos relatados pelas empresas referem-se à dificuldade em utilizar o sistema, aos prazos e à falta de um software validador que informe antecipadamente se há erros pontuais, como já é feito com o sistema Sped.  

A divisão de empresas de mesmo porte para grupos diferentes também é um empecilho levantado pelos participantes da pesquisa. A norma atual difere as micros e pequenas empresas pela opção ao Simples Nacional e não pelo faturamento. Para a FecomercioSP, a forma como a restrição das normas deve ser aplicada é pelo faturamento anual de R$ 4,8 milhões, independentemente da opção pelo Simples Nacional.  

Ao encontro das demandas empresariais, a Federação propõe mudanças no sistema, como a implantação de normas especiais e tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas. 

A Federação sugere ainda que o atual Módulo Web MEI se aplique às micros e pequenas empresas. Esse é um módulo simplificado em que o empresário não precisa ter sistema próprio de folha de pagamento para encaminhar os dados ao eSocial, permitindo o registro diretamente no portal do programa. Além disso, a FecomercioSP recomenda a possibilidade de utilização do código de acesso gerado no Portal do eSocial, dispensando o uso de certificado digital.  

Confira a seguir os principais enfoques das reclamações e sugestões das empresas que entraram em contato com a FecomercioSP. 

Melhor performance e simplicidade 

Entre os ajustes sugeridos, estão a criação de um informe - passo a passo - de utilização do sistema e criação de cursos para usuários do eSocial.  

A performance do sistema é um entrave à implantação do eSocial pelas empresas. Para que esteja de acordo com as demandas dos usuários, deveria ser criado um suporte técnico eficiente para empresas, que cubra todas as regiões do País e com resposta mais célere. 

Além disso, é necessário que a plataforma suporte uma grande quantidade de usuários sem que a conexão com o sistema seja interrompida, permitindo, inclusive, o acesso de mais de uma pessoa ao mesmo tempo e que informações possam ser enviadas a qualquer momento, sem instabilidade ou travamentos. 

Outras mudanças que os empresários acreditam que possam aprimorar a utilização do eSocial são relativos ao desempenho do sistema, como a melhoraria da conexão web service; uma opção para retificar um arquivo encaminhado anteriormente; ser compatível com os sistemas de folha de pagamento, levando em conta que isso é fundamental no cotidiano das empresas; e também aperfeiçoamento do eSocial no momento do fechamento da folha. 

Os empresários também recomendam que o sistema disponibilize um software validador que informe antecipadamente se há erros pontuais, como já é feito com o sistema Sped. Além disso, a disponibilidade de dispositivo para impressão de guias, de relatórios e de ajuste na inserção das informações pode facilitar o trabalho das empresas. 

Eles sugerem uma simplificação do sistema para as micros e pequenas empresas e a exclusão da obrigação de que o faseamento seja cumprido, possibilitando, assim, que as empresas antecipem o envio das informações. 

Pedem também uma descrição mais objetiva, não técnica e completa das pendências e dos erros, uma vez que o sistema gera inconsistências que dificultam para o usuário e as empresas de software entenderem do que se trata. O ideal é que o sistema indique como solucionar essas ocorrências, facilitando conferência e alteração de dados; também é solicitado que se disponibilize outras opções de consulta ao eSocial Web Geral, por exemplo por CPF, e também consulta das bases de cálculos de todos os empregados, com apenas um único relatório gerado. Criar ainda um totalizador da folha de pagamento de todos os funcionários em um único relatório. 

Um totalizador que permita, em uma única tela, que as empresas confiram os valores de FGTS, IRRF e contribuição previdenciária também está entre as sugestões. Outra recomendação é com relação ao IRRF: o eSocial precisa disponibilizar uma base de cálculo separada, por tipo de rendimento (salário, férias etc). 

Outro ajuste aconselhado é em relação à permissão de envio do início e término para todos os afastamentos de uma só vez, já que o envio separado torna o procedimento complexo. 

Empresários também acreditam que a criação de uma tabela única de eventos e outros ajustes relativos facilitariam a implantação do eSocial pelas empresas. Eles sugerem que eventos desnecessários sejam excluídos; que os eventos sejam elencados de acordo com o tipo de empresa; a simplificação na consulta dos eventos periódicos; e melhoria na leitura dos eventos enviados, pois há uma grande perda de tempo nas correções dos erros e, constantemente, há erros no fechamento dos eventos periódicos. 

Prazos 

Em relação aos prazos, as principais sugestões são as seguintes: 

 - Unificação dos prazos para entrega do eSocial com as demais obrigações acessórias ? EFD-Reinf, DCTFWeb ?, cujo prazo para ambas é dia 15 de cada mês. 

 - Unificar os prazos de processamento do FGTS e dos pagamentos da contribuição previdenciária e Imposto de Renda (que são no dia 20), dando aos profissionais mais tempo para encaminhar as informações com mais segurança. 

 - Unificação dos prazos de entrega das fases e dos grupos, uma vez que a essa diferença nas datas, alterações e prorrogações, dificulta o controle e incorre em atrasos. 

Apesar de a FecomercioSP concordar com a unificação dos prazos, entende que essa questão está atrelada a uma mudança na lei, em decorrência do prazo do recolhimento do FGTS, o que dificultaria a aplicação dos ajustes sugeridos. 

Outros ajustes 

As empresas também enviaram sugestões não relativas ao sistema e aos prazos atribuídos a determinados procedimentos. 

Uma das preocupações é em relação às multas. Os empresários demandam que não sejam aplicadas penalidades quando um arquivo for enviado, mas o sistema não validar. Como os usuários não sabem se estão procedendo corretamente, as multas geram um ambiente de incertezas. Eles também sugerem que as multas só sejam aplicadas após um ano da implantação do sistema, para que haja tempo de adaptação pelas empresas. 

Em relação à saúde do empregado, as empresas pedem a alteração das regras com relação à Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), já que, muitas vezes, o empregador não tem conhecimento do acidente a tempo de realizar a comunicação dentro do prazo estabelecido.

Além disso, a exclusão da transmissão obrigatória do Código Internacional de Doença (CID) em casos de afastamento, uma vez que não há legislação que ampare a exigência mencionada. O sistema não permite a transmissão do pedido quando tal dado não é registrado. Esse fato pode representar uma possível violação da intimidade e privacidade do empregado/paciente, que, por sua vez, não está obrigado a consentir tal informação no documento. 

Todas essas questões foram discutidas pessoalmente com representantes do Ministério da Economia, em reunião realizada no começo de abril em Brasília, onde a FecomercioSP pode expor as dificuldades enfrentas pelos usuários do eSocial, principalmente dos pequenos empresários, e propor melhorias no sistema. _

Olá é um prazer conversar com você Professor Paulo Vaz, para nós é um grande orgulho estar com esse espaço no Portal Contábeis, e ter essa oportunidade, a gente sabe a relevância que tem esse Portal inclusive para todos os profissionais da área contábil, inclusive hoje não só os profissionais da área contábil consultam e tem como referência esse trabalho de vocês.

Falando sobre o nosso programa de Mestrado, o programa tem mais de 40 anos, Formando Mestres e Pesquisadores, e foi um dos primeiros programas que surgiu no Brasil. Existe toda a tradição na comunidade acadêmica, junto aos alunos, professores e pesquisados na área de negócios. Entretanto, para poder acompanhar as tendências mercado, crescer e se desenvolver, o programa tem que buscar inovação, modernizar-se e atuando na busca de melhorias contínuas. Nos últimos anos, fizemos uma reestruturação no curso, que consiste em uma adaptação curricular, uma modernização dos seus conteúdos programáticos, buscando inteirar-se como o mercado e com a internacionalização. Acreditamos que a internacionalização é de fundamental importância para a construção e desenvolvimento do programa, por meio de algumas parcerias estratégicas. Além disso, o programa tem incentivado o desenvolvimento de produtos em tecnologia e no aumento da produção científica e publicação em periódicos de excelência na comunidade acadêmica. A PUC, por meio de um programa chamado PIPEC, tem incentivado professores, alunos e parceiros externos na produção cientifica, promovendo ações inovadoras no universo da Pesquisa de Produtos Inovadores e na produção de Artigos Científicos. O Programa vem conseguido atender demandas diferenciadas em um momento em que o mundo está muito globalizado e inovador, e inclusive com novas tendências na educação, promovendo inúmeras mudanças na formação área contábil e atuarias. Nós estamos conseguindo acompanhar essas mudanças e até contribuindo fortemente com inovações no Programa, com atividades acadêmicas, científicas e interações com o Mercado.

Para quem é direcionado esse curso? Porque com tantos assuntos e com tanta complexidade, eu entendo que não é só para professores, é exatamente isso Doutor Fernando?

Perfeito professor Paulo, o programa é um Mestrado Acadêmico. Porém, temos um corpo docente muito experiente na área profissional, com muita integração empresarial e com entidades congraçada, (CRC, SESCON, SINDCONT, SESCAPS, IBRACON, CVM) enfim, a própria IBA que é o Instituto Brasileiro de Atuária, que nós estamos desenvolvendo um trabalho, e tudo isso faz com que eu esse corpo docente seja atualizado e dinâmico. Os nossos alunos não são diferentes, inclusive um dos grandes ganhos para um aluno que ingressa ao Programa, é essa network, participam de redes de pesquisa, atividades junto às empresas, implantação de normas, trazendo inclusive pesquisas aplicadas, e isso tem incorrido em um grande diferencial ao nosso curso desde o início, e cada vez mais, principalmente nesse momento de grandes transformações. As mudanças legais, que necessitam de um desenvolvimento tecnológico muito forte para implementação nas políticas empresariais, tem ganho relevância em nossos plano de ação operacional, junto aos alunos e corpo docente, e vem sendo um diferencial ao programa, inclusive as empresas gostam muito de trabalhar com profissionais egressos do programa de Mestrado da PUC São Paulo.

Bom dentro do que você disse, eu sou testemunha disso porque eu sou ex-aluno aqui do programa, construí toda minha carreira com o que eu aprendi aqui, e pude sem dúvida nenhuma levar para o mercado nível nacional todos esses aprendizados que eu tive aqui. Para concluir Doutor Fernando, eu queria perguntar para você quais são as expectativas futuras do programa? O que o programa agora está buscando? O que o aluno que vem para a PUC agora pode esperar do programa?

Bem, além da ampliação da produção, temos ampliado muito a produção do programa e em conjunto também com outros os professores e outros Programas, esperamos cada vez mais estar integrados com o mercado de trabalho, e estamos montando redes fortes de alunos e ex-alunos, uma coisa nova que nós estamos trabalhando há uns dois anos e tem dado muito resultado. Então para o futuro, o que nós esperamos é cada vez mais aprofundar nessas políticas e dinamizar novas frentes de trabalho para conseguirmos fazer com que o programa cresça e obviamente que esses profissionais consigam não só estar muito bem integrado a todo esse mercado de trabalho, mas também intervindo na sociedade, ajudando na construção de uma sociedade, em linha aos nossos objetivos centrais, formando profissionais com competências criativas, produção intelectual e que contribua positivamente com a sociedade em um todo.

Dr. Fernando muito obrigado pelas palavras, e nós aguardamos que tudo dê certo, e o Portal Contábeis agradece o a sua participação. Muito obrigado.

DEPOIMENTO DOS ALUNOS E EX-ALUNOS

Mestranda: Roberta Cristina da Silva

Pontos Abordados: 

Certamente o Programa de Mestrado em Ciências Contábeis e Atuariais da PUC/SP, contribuiu imensamente para minha evolução nos aspectos técnico e pessoal. Afirmação esta que vem de encontro ao que tenho conseguido produzir no âmbito científico, as experiências de grande relevância dentro da instituição, da minha evolução em termos profissionais dentro da sala de aula com meus alunos e especialmente, as orientações nos trabalhos de conclusão de curso que venho realizando e que percebo nitidamente grande evolução desde que iniciei o Mestrado.  

No momento já tenho concluído todos os meus créditos, porém posso destacar inúmeras situações quando em sala de aula, sobre inovações científicas e contábeis, como por exemplo, as informações sobre diversos softwares que auxiliam nas questões quantitativas da produção científica, bem como têm sido auxiliadores nas dissertações realizadas no campus. Outro quesito bastante evidenciado por professores e até em palestras referem se aos inúmeros sites voltados à produção científica e aos trabalhos acadêmicos. 

No semestre passado, escrevi sobre O Relato Integrado na disciplina do Professor Dr. Fernando Almeida e sobre o Pensamento Lean na disciplina do Professor Dr. Antonio Robles Junior. Assuntos contábeis em alta e que condizem com inovações contábeis muito significativas atualmente para os negócios empresariais em minha opinião. Por ora, escrevo sobre o CPC 48 conjuntamente aos Professores Dr. Alexandre Gonzales e Dr Fernando Almeida, cuja vigência é recente (janeiro/2018) e as empresas trabalham para adequação das práticas empresárias ao novo pronunciamento.  

As disciplinas eletivas escolhidas por mim, conjuntamente às disciplinas de caráter obrigatório me agregaram muito conhecimento e promoveram uma amplitude de pensamento e direcionamentos nunca imaginados por mim. A produção acadêmica é incentivada por todos os professores e de maneira desafiadora até que tomamos gosto pela atividade e pelos procedimentos pertinentes, não querendo mais parar...buscando sempre novos temas e parcerias com os colegas e docentes para os próximos artigos. Tal aspecto vem de encontro ao conhecimento e a troca de experiências bastante enriquecedoras para os alunos. 

O corpo docente certamente faz toda a diferença, visto os nomes de grande destaque no cenário contábil. Não só por isto, mas especialmente por toda a carreira e por tudo que já produziram. Traz aos alunos além de conhecimento, uma segurança e uma postura que nos incentivam a sermos melhores e mais dedicados a cada aula. É inspirador estar com os docentes integrantes do programa devido às aulas, as cobranças quanto às atividades, a abertura pra que possamos nos expressar, e especialmente a grande disponibilidade que todos sem exceção nos oferecem. Sempre me senti confortável pra participar das discussões e sempre fui atendida e auxiliada nas produções. Só tenho muito a agradecer e já lamentar pela saudade. 

Impossível não mencionar o Professor Dr. Fernando Almeida, coordenador do programa que realiza um trabalho brilhante em termos de valorização dos docentes, de eventos acadêmicos no campus, de divulgação de revistas e congressos científicos e do atendimento ao aluno de maneira geral. 

Tenho muito orgulho em ser aluna deste programa! 

MESTRE ? EGRESSA 2018 MARIA PAULA BOYADJIAN

O programa me trouxe muito aprendizado. Não tinha a menor ideia do que era escrever um artigo e muito menos uma dissertação. Aprendi a realizar pesquisas confiáveis, além disso me proporcionou um conhecimento mais amplo nos assuntos técnicos relacionados a minha profissão. Outra coisa que me chamou atenção no programa, foi a facilidade na comunicação com os docentes. Eles sempre nos ajudavam muito e extremamente capacitados. Recomendo o programa para todas as pessoas que conheço, inclusive para os meus alunos da graduação e pós.

O tema da minha dissertação surgiu em uma aula de Planejamento tributário. Em todas aulas há muito discussão sobre os temas atuais e sobre as mudanças que a contabilidade vem passando. Os desafios para os futuros mestres são muito abordados. A minha dissertação começou com um proposito e ao longo do caminho tomou um rumo bem diferente e interessante. Isso só pode acontecer graças a ajuda do um orientador que foi fundamental neste processo. Pensei em desistir várias vezes por não me achar capaz e ele sempre me colocou para cima, mostrando o quanto eu era capaz para fazer um excelente trabalho.

O programa estimula demais a produção cientifica e isso e muito importante para a classe contábil. Quando eu iniciei o programa, fiquei assustada com o volume de artigos que tínhamos que escrever sem ter noção alguma, mas as aulas e os professores nos ajudaram demais para conseguir concluir os objetivos do programa.

Os professores são sensacionais. Além de serem respeitados no mundo acadêmico e contábil, são pessoas com ampla experiência profissional. Só tenho a elogiar o corpo docente como um todo. Não posso deixar de falar do meu orientador e atual coordenador do programa. O Fernando é uma pessoa engajada demais. Tenho certeza que em breve a PUC terá doutorado e eu estarei la na fila com certeza. Uma pessoa simples, sempre a disposição dos alunos e altamente técnico. Tenta sempre ajudar a todos, mesmo que não seja algo da sua área. Uma pessoa admirável e que tenho muito respeito

MESTRANDO: Alexandre Moysés Vargas Nascimento

O mestrado me proporcionou satisfação pessoal, formação complementar na minha área de atuação e como o diálogo do mercado com o mundo acadêmico pode impactar positivamente o funcionamento da sociedade. 

As disciplinas do programa voltadas para a inovação tratam entre outros assuntos dos benefícios para as organizações na utilização de modelos de aceitação e adoção de novas tecnologias. ?Apesar de investimentos robustos na implementação de sistemas e ferramentas, muitas empresas observam que não obtém os resultados esperados. Parte desse problema resulta da possibilidade de que os usuários desses sistemas e ferramentas não as utilizam de forma satisfatória. Um sistema e uma ferramenta, por melhor que seja, não trará às organizações o ganho de eficiência e produtividade se os usuários não o utilizarem em sua plenitude. 

A minha dissertação abordou o estudo dos antecedentes de aceitação e adoção da auditoria contínua pelos auditores internos, usando como base teórica, o modelo Unified Theory of Acceptance and Use of Technology (UTAUT). 

As produções acadêmicas são muitas diversificadas em razão da competência dos professores e alunos do programa e um fato a destacar é promover o diálogo do mercado com o mundo acadêmico.   

Uma das consequências do mestrado foi conviver com pessoas de mesmos interesses e campo de atuação e, assim, ampliar a minha rede de contatos profissionais. Conheci muitas pessoas relevantes na área de Ciências Contábeis como professores, colegas de curso e diversos palestrantes.   

MESTRANDO: ANDERSON DE SOUSA SANTOS

Ingressei no programa no segundo semestre de 2016, já no meu primeiro contato com a classe cientifica tive a oportunidade de ter uma disciplina chamada Tópicos Contemporâneos de Contabilidade. Nesta disciplina aprendi a olhar para os conceitos contábeis e perceber o quanto eles fazem diferença na qualidade das informações que o profissional de contabilidade transmite as organizações. Me deparei e passei a estudar por exemplo o CPC 00 Estrutura Conceitual e perceber a importância dos aspectos qualitativos da informação contábil. Neste mesmo sempre, aprendi a desenvolver pesquisas inerente as particularidades contábeis e escrever artigos científicos.  Tais aspectos fez com que olhasse para formação dos meus alunos e a importância de capacitá-los para este mercado. 

Nas aulas que cursei no programa os professores buscaram trazer assuntos que geraram discussão sobre vivencia prática, contribuindo para a formação dos conceitos. Aprendi a ter uma análise mais crítica sobre os aspectos financeiros, na aula de Teoria Econômica. Sem contar que estudar Normas de Contabilidade e Teoria da contabilidade com duas ícones da contabilidade Prof.º Dr. Sérgio Iudicibus e Prof.º Dr. José Carlos Marion, onde eles não apenas explicam o conteúdo, mais também relatam como determinados conceitos foram instituídos e formatados, afinal eles participaram das principais mudanças que a contabilidade brasileira passou e se modernizou.

Quanto ao desenvolvimento científico, aprendi muito com os professores Dr. Fernando Almeida e Dr. Alexandre Gonzales. Eles me ensinaram a escrever temas com uma característica cientifica. E com eles tive a oportunidade de logo em meu primeiro artigo científico, ser aprovado em um congresso internacional que fui apresentar na cidade de Lima ? Peru e no ano seguinte ter outro artigo selecionado em outro congresso internacional na cidade de Quito ? Equador. Estes dois artigos contribuíram para conhecer a academia contábil, nacional e internacional gerando esta experiência transcultural maravilhosa.

Sem dúvida o Programa de Mestrado em Ciências contábeis e Atuariais da PUC/SP contribuiu para meu desenvolvimento como profissional da área contábil, professor. Consegui criar um vínculo com os professores e a partir desta relação possibilitar o ingresso em algumas instituições de ensino. Quando estou na PUC-SP é como se estivesse na minha casa, tamanho o carinho que tenho por todos lá.

Se fosse definir com uma palavra minha relação com o programa de mestrado em Ciências Contábeis e Atuariais da PUC-SP, a palavra seria: GRATIDÃO.

MESTRANDO: ALDO NOVAES LIMA

Busquei o Programa de Ciências Contábeis da PUC-SP porque além de ser um dos programas mais tradicionais do país ele foi aquele em que a estrutura acadêmica mais me encantou. Queria ter contato com o conhecimento mais cristalino possível ligado às teorias da Contabilidade e as pesquisas relacionadas a metodologias de ensino na área contábil. É exatamente nesses quesitos que o Programa da PUC me chamou a atenção porque você pode escolher a linha de pesquisa que quer seguir. No meu caso eu escolhi a linha de pesquisa denominada ?Contabilidade e Auditoria? onde pude encontrar professores com profundo conhecimento nos temas dessa frente de pesquisa. Já concluí meus créditos das disciplinas e estou finalizando minha dissertação e posso notar uma imensa diferença em relação à quando eu entrei. Hoje sinto-me mais seguro para caminhar nos temas contábeis e ainda que me depare com aquilo que não sei eu aprendi nesses dois anos que havendo método e disciplina você é capaz de construir conhecimento. Uma coisa eu aprendi no mestrado: a aprender melhor. Creio que isso me possibilitará a ensinar melhor. Trata-se de um programa realmente bem estruturado, com um plano pedagógico sério e com docentes renomados e atualizados com o que há de mais moderno na ciência e na pesquisa. 

Ainda que se trate de um mestrado acadêmico, não vivenciamos apenas o ?mundo das ideias?. Definitivamente não. Aprendemos que o conhecimento gerado dentro da universidade deve ser útil não somente para a classe profissional e acadêmica, mas sim para a sociedade pois, do contrário, o conhecimento que se produz fica na prateleira da biblioteca e nada mais. Tivemos contato com metodologias ativas de ensino aplicada a contabilidade e aos negócios, discussões acerca de como as mudanças tecnológicas impactam e impactarão a nossa profissão ? tivemos discussões super modernas sobre blockchain, big data e lean Accounting e didáticas ? e isso sem contar nos temas desenvolvidos e apresentados em sala de aula que se constituem verdadeiros desafios mas com uma diferença: é um desafio leve e prazeroso já que as discussões ocorrem num nível muito franco, honesto e profundo que vão além do certo ou errado. Há muita aula que são verdadeiras palestra onde aprende-se muito. Uma coisa que me surpreendeu tremendamente foi quando estudamos Estrutura Conceitual contábil e quase não tratávamos de questões ligadas aos órgãos reguladores, mas discutíamos o que de mais límpido havia em termos de teoria contábil pura ? foi algo emocionante. eu estou aplicando os métodos aprendidos em sala de aula para conduzir minha dissertação que está relacionada ao ensino de normas internacionais de contabilidade (IFRS) mas já fiz artigo acadêmico durante o curso das disciplinas em que tive que trabalhar com profissionais atuantes na área contábil. Claro que eu procurei, na medida do possível, relacionar minhas pesquisas para ter sinergia entre elas. 

Produção acadêmica é um tema em pauta em todas as disciplinas. Não houve um tema se quer em que não se tratasse de produção acadêmica fosse ela já de conhecimento público ou de um potencial desenvolvimento e, neste sentido, todos os professores são muito colaborativos com os discentes do Programa. Fomos requeridos em inúmeras disciplinas a produzir artigo acadêmico para publicação e isso se deu de maneira articulada com o conteúdo desenvolvido nas próprias disciplinas. Havia, inclusive, validação e crítica e apresentação dos artigos entre entre os colegas que cursavam a disciplina, o que amplia a nossa visão. Eu mesmo desenvolvi um artigo que foi submetido e aceito para apresentação num congresso internacional de contabilidade que ocorreu no Equador em junho de 2018.  

Independentemente da linha de pesquisa que o discente irá se enquadrar há um núcleo de disciplinas obrigatórias para todas as linhas de pesquisa. Disso decorre que deve haver na sala de aula pessoas com formação, histórico profissional e habilidades das suas e com pontos de vista diferentes. Isso torna a aula um verdadeiro laboratório de ideias e experimentos que vão além do técnico-profissional para o pessoal. Eu fiz amizades com pessoas que atuam em áreas diferente da que atuo (sou gerente de Contabilidade) e de outras diferentes regiões do país que procuram na PUC-SP uma formação com maestria e isso para mim se constitui um verdadeiro ganho cultural. Conta-se ainda a aproximação que o discente tem com os professores: não existe o ?Olimpo? no Programa de Contábeis ? os professores são realmente acessíveis e companheiros nesta jornada. Se eu pudesse eu faria o mestrado novamente pois já sinto saudades. 

MESTRANDA: MARIA PAULA RIBEIRO BORDIN

Sou uma diretora financeira de uma empresa multinacional por eu ter  uma abrangência muito grande em baixo de mim não na parte financeira, contábil, o próprio escritório de representação legal e tudo, eu tinha uma certa dificuldade em visualizar e de adquirir alguns conhecimentos dessas alterações da legislação. Depois que eu comecei a fazer o mestrado eu percebi que eu comecei a obter esses conhecimentos aqui através das discussões em aula e próprias leituras e consultas que eu fiz pra escrever alguns artigos e alguns trabalhos, o que me fez evoluir muito como profissional na parte contábil, e eu inclusive levei esse conhecimento e alguns ajustes contábeis para dentro da minha empresa, então pra mim foi efetivamente muito bom.

A parte de relacionamento com os docentes e discussões em aulas, isso tudo pra mim tem sido muito produtivo, primeiro que as pessoas tem visões muito diferentes, tem posições diferentes, trabalham em companhias diferentes e isso tem sido muito bom, porque você ouve outras perspectivas contábeis e as pessoas que trabalham aqui, por ter essa diferenciação de pessoas tem sido muito rico pra mim, foi aliás uma das coisas que eu mais gostei, interagir com uma diversidade de profissionais contábeis tão grande que eu não pensei que fosse encontrar em um curso.

MESTRANDA: THAIS BENASSI BILLEGAS CARARETO

O Programa de mestrado da PUC foi de extrema relevância tanto para_ minha vida profissional, quanto pessoal e acadêmica, primeiramente, que já de imediato ao ingressar no programa o mercado profissional já recebeu de forma extremamente positiva, foi o semestre com maior captação de clientes do meu escritório já registrado, o nome ? mestrado em contábeis da PUC São Paulo? tem um peso difícil de mensurar e é extremamente bem recebido pelo mercado. Com o passar do tempo percebi que esse era o menor dos benefícios que o programa estaria me trazendo, a cada dia me apaixono mais pela contabilidade e pude ver quão raso eram meus conhecimentos. O programa te abre portas das mais diversas amplitudes e áreas, pesquisas nacionais e internacionais, redes de relacionamentos com grandes profissionais de renome e colocações tanto no Brasil quanto fora. Já tive propostas de parcerias profissionais em diversos Estados para efetiva atuação contábil, oriundas de colegas discentes e docentes do programa, logo eu, uma moça do interior me vejo com tamanhas possibilidades de atuação, realmente surpreendeu qualquer expectativa. A proximidade aos docentes é total, com integração e troca de informações contínuas para produção de pesquisa e atuação profissional.

As pesquisas desenvolvidas, apresentadas e debatidas em sala de aula são de grande relevância e aplicabilidade, abrindo o horizonte a diversas realidades da atuação profissional dos dias de hoje. Sou extremamente grata ao programa e já venho colhendo os frutos desde o primeiro momento que ingressei.

A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem:

I ? a partir do mês de agosto de 2018, para as entidades integrantes do ?Grupo 2 ? Entidades Empresariais?, do Anexo V da Instrução Normativa RFB 1.634/2016, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

Nota: prazo determinado pela Instrução Normativa RFB 1.819/2018.

II ? a partir do mês de abril de 2019, para as demais entidades integrantes do ?Grupo 2 ? Entidades Empresariais?, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) exceto para as que optarem pela entrega facultativa; e

III ? a partir do mês de outubro de 2019, para os demais sujeitos passivos não enquadrados nos casos de obrigatoriedade previstos.

Nota: prazos dos itens II e III determinados pela Instrução Normativa RFB 1.853/2018, com redação alterada pela Instrução Normativa RFB 1.884/2019.

O prazo de entrega da DCTFWeb pelos órgãos públicos das administrações federal, distrital, estaduais e municipais, bem como suas autarquias e fundações, e pelas organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais será estabelecido futuramente pela Receita Federal._