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Simples Nacional ? Receita Esclarece Base de Cálculo e Tabelas Aplicáveis
Através de várias soluções de consulta, a Receita Federal esclareceu dúvidas de contribuintes sobre a base de cálculo e a aplicação das tabelas do Simples Nacional:
Intermediação ? Serviço de Táxi ? Base de Cálculo
A base de cálculo a ser oferecida à tributação, pelas empresas que realizam a intermediação do serviço de táxi (Radiotáxi), é o valor efetivamente recebido por elas pelo serviço de intermediação prestado.
É condição, neste caso, que não haja qualquer tipo de ingerência da pessoa jurídica intermediadora em relação ao serviço prestado pelo taxista (transporte do passageiro) e que o motorista, autorizado a prestar o serviço de táxi pelo órgão público competente, seja um prestador de serviço autônomo.
(Solução de Consulta Cosit 239/2017)
Serviços de Informática e Cursos Livres ? Tabelas Aplicáveis
São tributadas pelo Anexo III, entre outras, as atividades de: reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos.
São tributadas pelo Anexo V, entre outras, as atividades de: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, serviços de hospedagem na internet, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
São tributadas pelo Anexo VI, entre outras, as atividades de: suporte técnico em informática, manutenção em tecnologia da informação, tratamento de dados e provedores de serviços de aplicação.
(Solução de Consulta Cosit 236/2017)
Revenda de Programas de Computador ? Tabela Aplicável
A receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador (?software de prateleira?), com as correspondentes licenças definitivas, tem natureza comercial e, consequentemente, no Simples Nacional, deve ser tributada na forma do Anexo I.
Se aplica também respectivo Anexo à receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador com as correspondentes licenças temporárias.
(Solução de Consulta Cosit 231/2017)_
Publicada em : 26/05/2017
Fonte : Blog Guia Tributário
Governo deve trocar MP do Refis por novo texto, com desconto em juros e multas
O relator da medida provisória 766, que cria um programa de refinanciamento de dívidas de empresas com a União, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), informou nesta quinta-feira (25) que o governo federal deve editar uma nova medida provisória para substituir a medida.
A proposta discutida é que a MP 766, que estabelece o novo Refis, não seja aprovada no Congresso e seja substituída por um segundo texto, que deve ser fechado entre o governo e parlamentares.
De acordo com o deputado, o novo texto que está sendo debatido garantirá desconto nas multas e juros para dívidas até um determinado valor, que deve ficar abaixo de R$ 300 milhões. Para dívidas maiores, a Receita Federal será a responsável por estabelecer os critérios da negociação.
A MP 766 não dá descontos nas multas e nos juros e estabelece um prazo de 120 meses para pagamento.
Agora, o deputado quer que o texto da nova MP vincule a parcela a ser paga pelas empresas devedoras ao faturamento do mês anterior.
?Resgatamos a proposta de pagamento com base no faturamento. Isso permite performance e dá esperança de fato da recuperação da economia?, disse Cardoso Jr., após reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Cardoso Jr. destacou que a Receita Federal teme que a nova MP crie parcelamentos infinitos, mas que ele apresentou algumas propostas que podem evitar isso, como a criação de um percentual mínimo do principal, que terá que compor a parcela.
O ministro agendou uma nova reunião para esta sexta-feira (25) com os deputados para discutir o texto que deve ser apresentado. Nesta quarta (24), Meirelles discutiu o assunto com diversos parlamentares da base, em reunião na Câmara. _
Publicada em : 26/05/2017
Fonte : G1
Feirão da Caixa de imóveis começa nesta sexta em 11 cidades
Começa neste fim de semana a 13º edição do Feirão da Casa Própria da Caixa Econômica Federal. A partir das 10h desta sexta-feira (26) até as 18h do domingo (28), serão oferecidas mais de 202 mil ofertas de imóveis novos ou usados em 11 cidades.
Diferentemente de outros anos, quando o evento aconteceu em diferentes datas, neste ano serão apenas dois finais de semana de feirão. Nesta primeira etapa, o feirão será realizado nas cidades de São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Campinas (SP), Belém (PA), Florianópolis (SC), Porto Alegre (RS), Belo Horizonte (MG), Recife (PE), Salvador (BA), Goiânia (GO) e Uberlândia (MG). A entrada é gratuita.
Em junho, entre os dias 23 e 25 de junho, Brasília (DF), Fortaleza (CE) e Curitiba (PR) receberão o evento.
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Feirão da Caixa oferecerá mais de 228 mil imóveis no país até junho (Foto: Divulgação)
Expectativa de negócios
Em São Paulo, o feirão acontecerá no Pavilhão de Exposições do Anhembi, com previsão de oferta de mais de 80 mil unidades. No Rio de Janeiro, será no RioCentro com mais de 20 mil imóveis disponíveis. Em todo o país, até junho, serão 228 mil ofertas de 548 construtoras e 185 imobiliárias.
O Feirão da Caixa é considerado o maior do mercado imobiliário brasileiro. Os negócios realizados no feirão costumam representar cerca de 12% dos financiamentos efetivados no ano pelo banco. A Caixa é líder na concessão de crédito imobiliário no país com participação de mais de 60%.
A expectativa da Caixa é ao menos igualar o volume negócios fechados na edição do ano passado do feirão, quando foi movimentado cerca de R$ 10,3 bilhões entre negócios fechados e encaminhados.
Mercado desaquecido
O mercado imobiliário brasileiro segue desaquecido, com baixo volume de lançamentos e compras. O volume contratado no ano de crédito imobiliário com recursos da caderneta de poupança acumula queda de 7,8% até março, segundo dados da Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip). No 1º trimestre, o número de unidades financiadas somou 40,9 mil, queda de 14,4% ante os 3 primeiros meses do ano passado.
Já os preços dos imóveis pararam de cair nos últimos meses. No acumulado no ano até abril, a alta é de 0,08%, segundo o índice FipeZap. Em 12 meses, o avanço é de 0,69%.
Financiamentos para imóveis de até R$ 3 milhões
A Caixa oferecerá financiamentos para imóveis no valor de até 3 milhões. As taxas de juros partem de 4,5% ao ano e o prazo de pagamento pode chegar a 35 anos, dependendo da linha. Para financiar, o comprador deve ter no mínimo 16 anos, desde que seja emancipado, e no máximo 80 anos.
O banco avalia que a maior procura deverá se concentrar nas unidades com valor médio de R$ 300 mil.
Segundo a Caixa, a aprovação do crédito durante o feirão será baseada nas informações do perfil do cliente, como renda, capacidade de pagamento e ausência de restrições cadastrais.
Mais de 3 mil empregados do banco estarão envolvidos na realização do evento.
Simulador de financiamento
Os interessados em adquirir um imóvel podem fazer simulações no site da Caixa e acessar informações sobre o uso do FGTS no financiamento imobiliário e a documentação necessária. Em caso de dúvida, a Caixa oferece ainda o telefone 0800 726 0101. _
Publicada em : 26/05/2017
Fonte : G1
CEST - Confaz altera regras de exigência e estabelece cronograma
O Confaz altera regras de exigência do CEST e estabelece cronograma que varia de acordo com a atividade do contribuinte
Publicada em : 25/05/2017
Fonte : Siga o Fisco
4 indicadores de produtividade que sua empresa precisa medir
O acompanhamento de indicadores de produtividade permite que a empresa meça o rendimento da equipe e a eficiência dos processos internos. Basicamente, trata-se de contrapor os recursos empregados com as saídas disponibilizadas. No caso de uma indústria, por exemplo, a conta tende a ficar muito clara: quantas peças são produzidas por hora? Mas o cálculo se torna mais complexo quando focamos no setor de serviços, pois é preciso lidar diretamente com competências pessoais. Assim, enquanto um profissional consegue realizar 10 atendimentos por dia, um outro completa apenas 7.
Independentemente do segmento de atuação, um fato se mantém constante: os indicadores são simplesmente essenciais para medir a performance da empresa. Mas quais você deve medir? É o que vai descobrir agora. Então continue acompanhando!
1. Produção por hora
Se você trabalha em uma indústria, esse é um dos indicadores de produtividade que não pode faltar na sua lista. Afinal de contas, a quantidade de produtos que sai da sua linha de produção dita não só as vendas e a gestão do estoque, mas também a compra de insumos e, claro, seu faturamento!
2. Tempo de ociosidade
Há sempre 2 ou 3 pessoas tomando um cafezinho na sua empresa? Sabia que você pode medir o tempo de ociosidade da equipe, a fim de criar políticas para evitar a queda de produtividade?
Um recurso bastante usado consiste em cronometrar o tempo conectado ao sistema adotado pela organização. Nesse contexto, passados 5 minutos sem ação, por exemplo, o tempo sem produzir começa a contar. E o tempo de ociosidade também pode ser aplicado a máquinas. Uma gráfica de grande porte pode contabilizar quanto tempo os maquinários ficam parados, calculando a partir daí quanto dinheiro poderia ser gerado caso os equipamentos trabalhassem mais.
Com esse dado em mãos, é possível identificar a necessidade de contratação de novos funcionários, decidir pela ampliação do tempo de funcionamento da empresa e até pela criação de turnos de trabalho, tudo com o intuito de aumentar a produtividade final.
3. Capacitações por mês
Anote aí: investir na qualificação da sua equipe é uma ótima maneira de melhorar a performance da empresa. E um dos principais indicadores de produtividade dessa área é o número de funcionários capacitados no mês. Você pode inclusive ir além, analisando quanto o investimento feito em treinamento vem gerando de retorno para a organização.
Digamos que você pagou um treinamento de 5 mil reais para 10 vendedores. No mês seguinte, esses profissionais aumentaram as vendas em 20%, gerando uma receita de 20 mil reais adicionais. É assim que você consegue saber que os treinamentos estão mesmo contribuindo mesmo para o sucesso da organização!
4. Entregas no prazo
Uma empresa da área logística ou mesmo um e-commerce, por exemplo, devem ter como um de seus principais indicadores de produtividade a quantidade de entregas feitas dentro do prazo. Já um call center pode adaptar esse indicador para o tempo médio de atendimento, enquanto uma empresa da área de TI pode calcular o número de tickets resolvidos por dia.
Não restam dúvidas: mensurar a produtividade é um excelente meio para detectar falhas processuais e otimizar o desempenho da empresa. Com isso em mente, evite colocar qualquer indicador como um método de pressão para a equipe! Lembre-se de que buscar produtividade a qualquer custo só faz a qualidade cair.
Agora que tal ajudar mais pessoas a calcularem seus indicadores de produtividade? Compartilhe este conteúdo!_
Publicada em : 25/05/2017
Fonte : Blog Alterdata
Simplificação é o primeiro passo para a Reforma Tributária
O primeiro passo para a realização de uma reforma tributária no Brasil é a simplificação dos sistemas de tributação, afirmou nesta segunda-feira (22) o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, durante audiência pública sobre o tema promovida na Assembleia Legislativa de São Paulo pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (Frepem).
De acordo com Afif, o Sebrae vem contribuindo para a simplificação, investindo R$ 200 milhões junto à Receita Federal, permitindo a criação de dez sistemas que irão diminuir a complexidade e o tempo gasto no cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de formalização.
Segundo Afif, a Receita privilegia o sistema de arrecadação e não de simplificação. Ele destacou que as medidas para melhorar o sistema existente hoje podem ser tomadas mesmo antes de uma reforma tributária mais ampla. Citou, por exemplo, a padronização das notas fiscais eletrônicas estaduais, o que representará uma redução da complexidade para administração contábil das empresas.
De acordo com Afif, o Simples Nacional - destinado aos pequenos negócios e que unifica oito impostos em uma única guia de pagamento ? é um modelo a ser seguido na simplificação. ?Houve resistência quando o Simples foi implementado, sob a alegação de que poderiam ocorrer perdas na arrecadação, mas ocorreu justamente o contrário?, disse.
Ele destacou que o Simples também é um modelo de distribuição de impostos entre União, estados e municípios. Afif também lembrou as iniciativas que ocorreram para prejudicar o regime Simples, como a implementação da substituição tributária nos estados. ?A substituição tributária foi muito mais nefasta do que positiva?, ressaltou, acrescentando que o Sebrae está apoiando as discussões de reforma tributária na Câmara, inclusive com a cessão de técnicos da instituição especialistas no tema.
O deputado federal Luiz Carlos Hauly, relator especial que analisa a proposta da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, ressaltou que as incongruências do sistema tributário brasileiro afetam de forma decisiva o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). ?Fizeram do nosso sistema um verdadeiro manicômio tributário, que conspira contra o crescimento econômico?, disse o deputado.
O modelo proposto por Hauly contempla a extinção de tributos que vigoram hoje e a criação do Imposto de Valor Agregado (IVA) Nacional, acrescido do Imposto Seletivo Monofásico (ISM), que abrangeria setores como energia elétrica, comunicações, veículos, cigarros e bebidas. A manutenção do Supersimples está contemplada nessa proposta.
O deputado estadual Itamar Borges, presidente da Frepem - Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal, entregou ao relator a ?Carta de São Paulo?, com pontos defendidos pela entidade na reforma tributária. Entre eles, o fim da guerra fiscal e a redução da carga tributária entre os estados. Há ainda o interesse na inserção do Simples Nacional no sistema tributário nacional._
Publicada em : 25/05/2017
Fonte : Sebrae
Comissão considera lido parecer sobre reforma trabalhista após confusão
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), anunciou na tarde desta terça-feira (23)ter considerado lido o parecer de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre a reformatrabalhista. No relatório, o tucano sugere a aprovação do projeto.
A decisão de Jereissati, confirmada pela secretariada CAE, foi tomada mesmo sem a efetiva leitura do texto.
Após Ferraço apresentar o parecer, houve bate-bocaentre parlamentares da base aliada do governo e da oposição. A confusão fez com que a sessão fosse suspensa por TassoJereissati por cerca de uma hora (relembre no vídeo acima).
Com a decisão do presidente da Comissão de AssuntosEconômicos, o relatório de Ricardo Ferraço poderá ser votado na próxima naterça (30), isso porque foi concedida a chamada vista coletiva, em que ossenadores terão uma semana para analisar o parecer sobre a reforma.
Antes de ir aoplenário do Senado, contudo, a proposta ainda terá de ser analisada pelascomissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS) doSenado._
A confusão
Na sessão destaterça, senadores da oposição apresentaram um pedido para adiar a leitura do relatóriode Ricardo Ferraço. O requerimento foi rejeitado por 13 votos a 11._
Após a votação, houve protestos e os senadorescomeçaram a discutir mais uma vez o adiamento da leitura do relatório.
O senador Tasso Jereissati se preparava para passara palavra para o relator Ricardo Ferraço fazer a leitura quando LindberghFarias (PT-RJ) foi em direção ao relator dizendo que a oposição não ia permitira leitura.
Houve, então,gritaria, empurrões e os senadores ficaram exaltados._
Lindbergh Farias e Ataídes Oliveira (PSDB-TO), maisexaltados, precisaram ser contidos por colegas e até seguranças.
Parlamentarescontrários à reforma se dirigiram, em seguida, à mesa e fizeram um cordão deisolamento para impedir a leitura do relatório._
Nesse momento, Ataídes e Randolfe Rodrigues(Rede-AP) trocaram acusações. O senador tucano, gritando, precisou ser contidopor Otto Alencar (PSD-BA).
A sessão, neste instante, foi suspensa pelopresidente da comissão. Algumas pessoas que estavam na plateia acompanhando areunião da comissão gritavam palavras de ordem contra o presidente MichelTemer.
Depois de maisde uma hora de suspensão, Tasso considerou o relatório lido e concedeu a vistacoletiva. Então, a reunião foi encerrada._
O projeto de reforma
Enviada pelo governo Temer ao Congresso no anopassado, a reforma estabelece pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e,em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.
Em uma mensagem enviada ao Congresso em fevereirodeste ano, Temer chegou a defender a aprovação das reformas trabalhista e daPrevidência para o Brasil superar "a maior crise da história".
Crise política
A entrega do parecer de Ferraço, porém, acontece emmeio à maior crise política do governo desde que o presidente Michel Temerassumiu.
Na semana passada, ele se tornou alvo de inquéritono Supremo Tribunal Federal (STF) após as delações dos donos e executivos daJBS. Ele será investigado pelos crimes de corrupção passiva, obstrução àJustiça e organização criminosa.
Enquantosenadores aliados ao governo defendiam a leitura do relatório ainda nestaterça, para sinalizar que, apesar da crise, as propostas da área econômicaestão em andamento, parlamentares da oposição queriam barrar a leitura, focandoos debates no atual momento político._
Relatório
No relatório, Ricardo Ferraço recomenda a aprovaçãodo projeto conforme a redação enviada pela Câmara, mas sugerealgumas mudanças a serem feitas pelo governo quando o presidente Temer forsancionar a proposta. Essas mudanças foram negociadas com senadores aliados doPalácio do Planalto.
Entre os pontos da reforma que Ferraço propõemudanças a serem feitas pelo Executivo, estão:
· que permite que gestantes e lactantes trabalhem emlocais com graus mínimo e médio de insalubridade mediante a aprovação deatestado médico:
"O dispositivo como está implicaria abrirespaço para abusos contra mulheres menos esclarecidas, com menor poder debarganha e em ambientes mais insalubres e desprotegidos do que oshospitais", diz o relatório.
· O ponto que retirava o descanso de 15 minutos paraas mulheres antes do início da hora extra:
"Novamente, embora reconheçamos a demanda pelamudança, também reconhecemos que em muitos setores a manutenção da norma énecessária para proteger a higidez, saúde e segurança da mulher", explicaFerraço.
· A regulamentação do trabalho intermitente, quepermite que o empregado seja contratado sem horário fixo, convocado três diasantes da prestação do serviço. Ferraço sugere uma MP com regras maisespecíficas do que as aprovadas pela Câmara:
"Muito embora acreditemos que a realidade dediversos setores da economia não se enquadra na lógica do trabalhointermitente, esta regulação não pode ser deixada para ser feita isoladamentepelo mercado. Temos de reconhecer que há enorme desigualdade no grau dematuridade das relações de trabalho pelo País, e que permitir o trabalhointermitente de qualquer forma pode levar a abusos e à precarização",afirma o relator.
· A possibilidade de acordos individuais determinaremjornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de folga. Para Ferraço, isso sódeve ser feito com acordos coletivos:
"Entendemos que da forma como consta noprojeto, a previsão não protege suficientemente o trabalhador, que pode sercompelido a executar jornadas extenuantes que comprometem a sua saúde e até asua segurança. Permitir a jornada 12 por 36 por acordo ou convenção coletivanos parece suficiente para flexibilizar a jornada nos setores em que arealidade da atividade necessita deste tratamento diferenciado", argumentaFerraço.
Apesar do acordo entre senadores e Planalto,não necessariamente as mudanças sugeridas por Ferraço serão aceitas peloExecutivo.
Até o momento, o texto aprovado pela Câmara aindanão foi alterado. Um dos pontos mais polêmicos da proposta, o que põe fim àobrigatoriedade do imposto sindical, permanece na reforma trabalhista._
Publicada em : 24/05/2017
Fonte : G1
Receita Federal disciplina regras da DCTF para pessoas jurídicas inativas
Foi assinada pelo Secretário da Receita Federal aInstrução Normativa RFB nº 1.708/2017, que disciplina procedimentos e prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar.
Para as pessoas jurídicas e demais entidades que estejam inativas é dispensada a utilização do certificado digital para a apresentação da DCTF.
Referida instrução normativa prorrogou para 21 de julho de 2017 o prazo para a apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 pelas pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou que não tenham débitos a declarar.
O prazo de apresentação das DCTF pelas pessoas jurídicas e entidade que possuam valores de débitos a declarar permanece inalterado.
O mesmo ato também estabelece que os sócios ostensivos da Sociedade em Conta de Participação (SCP) inscrita no CNPJ na condição de estabelecimento matriz deverão retificar, até 21 de julho de 2017, as DCTF relativas aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016, para inclusão das informações relativas à SCP._
Publicada em : 24/05/2017
Fonte : Fenacon
Avança discussão em torno da reforma tributária
Relator da comissão especial que discute a reformulação do sistema tributário, o deputado Luiz Carlos Hauly promete finalizar o texto em julho
A proposta de reforma tributária faz parte da agenda positiva para o Brasil, independentemente das crises que surgem e desaparecem. O sistema tributário deve ser limpo, simples e transparente para a retomada da competividade do país, disse o deputado Luiz Carlos Hauly, relator da comissão especial que discute o projeto de reforma tributária na Câmara dos Deputados.
Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo para expor os principais pontos da proposta, o parlamentar informou que já existe um consenso em torno da reformulação completa do sistema, que contempla os interesses do setor produtivo, do trabalhador e do fisco.
?É uma proposta de reengenharia tributária, simplificadora e tecnológica que vai enxugar o sistema, acabar com a guerra fiscal, o contencioso tributário e a sonegação, tornando a tributação mais justa para o país?, resumiu.
Essa é a 35ª palestra do relator para explicar as mudanças propostas, entre as quais a extinção de vários tributos e uma nova forma de partilha da arrecadação.
O texto deve ficar pronto em julho e depois será submetido à audiência pública na internet para receber sugestões e críticas, antes de ir ao plenário.
Ousada, a proposta envolve mudanças na Constituição e cerca de 12 projetos de alterações infraconstitucionais. Por esta razão, deverá ser feita em duas etapas. Para o relator, trata-se de um grande projeto nacional de desenvolvimento econômico, cuja discussão não pode ser contaminada com outros projetos mais polêmicos em tramitação no Congresso, como as reformas Trabalhista e Previdenciária.
Para facilitar a aprovação do texto, o relator disse que a proposta tem uma transição para garantir que a União, Estados e municípios mantenham a arrecadação tributária atual.
Durante a transição, seriam discutidos os novos critérios de partilha, que entrariam em vigor a partir do sexto ano e seriam aplicados gradualmente por 15 ou 20 anos. A disputa em torno da partilha foi o principal obstáculo para a aprovação de reformas no passado.
MUDANÇAS
O texto em gestação na comissão especial vai propor a extinção do ICMS, carro-chefe das finanças dos Estados; IPI e Cofins, tributos federais; ISS (Serviços), de competência municipal e o Salário Educação.
No lugar desses tributos, o relator propõe a criação de dois impostos: IVA (Imposto sobre Valor Agregado), de competência estadual; e um seletivo (ISE), destinado à União, que incidiria sobre energia elétrica, combustíveis, cigarros, bebidas entre outros produtos.
O imposto sobre a renda e a CSLL seriam fundidos num único tributo, o IR, de caráter progressivo.
Na nova partilha proposta, os municípios ficariam com todos os tributos que incidem sobre o patrimônio, como o IPTU (imóveis urbanos), ITBI (transmissão de imóveis), IPVA (veículos), ITCMD (herança) e ITR (imóveis rurais).
De acordo com o relator, a extinção de tributos que incidem sobre o consumo, como o ICMS, Pis, Cofins e ISS tornaria o sistema tributário menos regressivo.
Atualmente, mais da metade da arrecadação total (54,4%) está concentrada nos impostos sobre o consumo, quando a média mundial é de 32%.
No ranking de nações que mais tributam o consumo, o Brasil ocupa a décima posição, de acordo com dados apresentados pelo parlamentar.
APOIO
Presente à audiência pública, o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, disse que a simplificação do sistema é uma etapa que pode ser implementada de forma imediata por meio, por exemplo, da padronização da Nota Fiscal Eletrônica usada pelos Estados.
?É preciso construir uma base para um sistema mais racional e simples, como é o Simples Nacional, que vem segurando a arrecadação de impostos?, comparou.
Em apoio à proposta de reforma tributária, Afif informou ter colocado uma equipe do Sebrae à disposição da comissão especial para subsidiar os debates.
O presidente do Sindicato das Empresas Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), Márcio Shimomoto, também vê com bons olhos a proposta. ?Atualmente, os contadores gastam quase 90% do tempo no cumprimento de obrigações acessórias?, criticou.
A audiência pública foi realizada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, da Assembleia Legislativa de São Paulo, da qual a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) faz parte.
Ao final da audiência, o deputado Itamar Borges entregou ao relator documento com os principais pontos que devem nortear a reforma, como a revisão dos prazos de lançamento e revisão dos créditos tributários, simplicidade e clareza nas regras tributárias, fim da guerra fiscal, prazo de no mínimo 60 dias para o contribuinte cumprir as obrigações acessórias e a inserção da lei que criou o Simples Nacional no Sistema Tributário Nacional.
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Publicada em : 24/05/2017
Fonte : Fenacon
Relator da reforma trabalhista decide apresentar parecer nesta terça
O relator do projeto de reforma trabalhista em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), comunicou nesta segunda-feira (22) ter decidido apresentar, nesta terça (23), o parecer dele sobre a proposta, favorável à aprovação.
Na semana passada, após se tornarem públicas as delações da JBS, Ferraço chegou a anunciar que o calendário de análise do projeto estava suspenso, mas, nesta segunda, disse que decidiu apresentar o parecer porque o Congresso não pode "deixar de trabalhar por causa da crise do governo" que, na avaliação dele, "é gravíssima".
O projeto, enviado pelo governo no ano passado, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado pelo Senado antes de seguir para sanção do presidente Michel Temer. Se o Senado modificar o texto, a proposta terá de retornar à Câmara.
"São vários os ajustes que nós estaremos fazendo nesse projeto. E a estratégia que estamos adotando para que a gente não perca tempo com o projeto é que esses ajustes poderão ser feitos com veto presidencial e poderão ser complementados com edição de medida provisória", afirmou Ferraço.
Andamento da reforma
Se o relatório for, de fato, apresentado nesta terça, o presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE), deverá conceder a chamada "vista coletiva", prazo de uma semana para os senadores analisarem o parecer. Depois desse prazo, a medida poderá ser votada pela comissão.
Após ser analisado pela CAE, o projeto de reforma trabalhista precisará passar por votação em outras duas comissões, de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria de Romero Jucá (PMDB-RR), e de Assuntos Sociais (CAS), cujo relator também é Ricardo Ferraço.
Questionado nesta segunda sobre se a previsão de concluir a análise da proposta em junho está mantida, Ferraço respondeu: "Um passo de cada vez".
"Não vamos aceitar essa tratorada, quero deixar o meu repúdio. Vamos fazer reunião de líderes para decidir um novo calendário. Não pode o Temer continuar a dar ordem no Senado Federal. É inadmissível a leitura desse relatório", disse.
Delação da JBS
Desde a última quarta (17), o governo vive a maior crise política desde que presidente Michel Temer assumiu.
Os empresários Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, fecharam acordo de delação com o Ministério Público Federal no âmbito da Operação Lava Jato e entregaram aos investigadores documentos, fotos e vídeos.
Com base no que foi informado pelos empresários, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, autorizou a abertura de inquérito para investigar o presidente Michel Temer.
Diante da crise política, partidos de oposição passaram a liderar no Congresso Nacional um movimento pelo impeachment de Temer. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também decidiu, no fim de semana, apresentar pedido de impeachment.
Além disso, segundo o colunista do G1 e da GloboNews Gerson Camarotti, articuladores políticos do governo já foram informados que parte dos parlamentares da base quer a renúncia do presidente.
Neste domingo, Temer recebeu no Palácio da Alvorada cerca de 50 políticos aliados, entre ministros, deputados e senadores. De acordo com o Blog da Andréia Sadi, o presidente organizou o encontro para pedir apoio aos parlamentares para que eles votem medidas econômicas. _
Publicada em : 23/05/2017
Fonte : G1
Simples Nacional ? Receita Esclarece Base de Cálculo e Tabelas Aplicáveis
Através de várias soluções de consulta, a Receita Federal esclareceu dúvidas de contribuintes sobre a base de cálculo e a aplicação das tabelas do Simples Nacional:
Intermediação ? Serviço de Táxi ? Base de Cálculo
A base de cálculo a ser oferecida à tributação, pelas empresas que realizam a intermediação do serviço de táxi (Radiotáxi), é o valor efetivamente recebido por elas pelo serviço de intermediação prestado.
É condição, neste caso, que não haja qualquer tipo de ingerência da pessoa jurídica intermediadora em relação ao serviço prestado pelo taxista (transporte do passageiro) e que o motorista, autorizado a prestar o serviço de táxi pelo órgão público competente, seja um prestador de serviço autônomo.
(Solução de Consulta Cosit 239/2017)
Serviços de Informática e Cursos Livres ? Tabelas Aplicáveis
São tributadas pelo Anexo III, entre outras, as atividades de: reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos.
São tributadas pelo Anexo V, entre outras, as atividades de: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, serviços de hospedagem na internet, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
São tributadas pelo Anexo VI, entre outras, as atividades de: suporte técnico em informática, manutenção em tecnologia da informação, tratamento de dados e provedores de serviços de aplicação.
(Solução de Consulta Cosit 236/2017)
Revenda de Programas de Computador ? Tabela Aplicável
A receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador (?software de prateleira?), com as correspondentes licenças definitivas, tem natureza comercial e, consequentemente, no Simples Nacional, deve ser tributada na forma do Anexo I.
Se aplica também respectivo Anexo à receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador com as correspondentes licenças temporárias.
(Solução de Consulta Cosit 231/2017)_
Publicada em : 26/05/2017
Fonte : Blog Guia Tributário
Governo deve trocar MP do Refis por novo texto, com desconto em juros e multas
O relator da medida provisória 766, que cria um programa de refinanciamento de dívidas de empresas com a União, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), informou nesta quinta-feira (25) que o governo federal deve editar uma nova medida provisória para substituir a medida.
A proposta discutida é que a MP 766, que estabelece o novo Refis, não seja aprovada no Congresso e seja substituída por um segundo texto, que deve ser fechado entre o governo e parlamentares.
De acordo com o deputado, o novo texto que está sendo debatido garantirá desconto nas multas e juros para dívidas até um determinado valor, que deve ficar abaixo de R$ 300 milhões. Para dívidas maiores, a Receita Federal será a responsável por estabelecer os critérios da negociação.
A MP 766 não dá descontos nas multas e nos juros e estabelece um prazo de 120 meses para pagamento.
Agora, o deputado quer que o texto da nova MP vincule a parcela a ser paga pelas empresas devedoras ao faturamento do mês anterior.
?Resgatamos a proposta de pagamento com base no faturamento. Isso permite performance e dá esperança de fato da recuperação da economia?, disse Cardoso Jr., após reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Cardoso Jr. destacou que a Receita Federal teme que a nova MP crie parcelamentos infinitos, mas que ele apresentou algumas propostas que podem evitar isso, como a criação de um percentual mínimo do principal, que terá que compor a parcela.
O ministro agendou uma nova reunião para esta sexta-feira (25) com os deputados para discutir o texto que deve ser apresentado. Nesta quarta (24), Meirelles discutiu o assunto com diversos parlamentares da base, em reunião na Câmara. _
Publicada em : 26/05/2017
Fonte : G1
Feirão da Caixa de imóveis começa nesta sexta em 11 cidades
Começa neste fim de semana a 13º edição do Feirão da Casa Própria da Caixa Econômica Federal. A partir das 10h desta sexta-feira (26) até as 18h do domingo (28), serão oferecidas mais de 202 mil ofertas de imóveis novos ou usados em 11 cidades.
Diferentemente de outros anos, quando o evento aconteceu em diferentes datas, neste ano serão apenas dois finais de semana de feirão. Nesta primeira etapa, o feirão será realizado nas cidades de São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Campinas (SP), Belém (PA), Florianópolis (SC), Porto Alegre (RS), Belo Horizonte (MG), Recife (PE), Salvador (BA), Goiânia (GO) e Uberlândia (MG). A entrada é gratuita.
Em junho, entre os dias 23 e 25 de junho, Brasília (DF), Fortaleza (CE) e Curitiba (PR) receberão o evento.
Feirão da Caixa oferecerá mais de 228 mil imóveis no país até junho (Foto: Divulgação)
Expectativa de negócios
Em São Paulo, o feirão acontecerá no Pavilhão de Exposições do Anhembi, com previsão de oferta de mais de 80 mil unidades. No Rio de Janeiro, será no RioCentro com mais de 20 mil imóveis disponíveis. Em todo o país, até junho, serão 228 mil ofertas de 548 construtoras e 185 imobiliárias.
O Feirão da Caixa é considerado o maior do mercado imobiliário brasileiro. Os negócios realizados no feirão costumam representar cerca de 12% dos financiamentos efetivados no ano pelo banco. A Caixa é líder na concessão de crédito imobiliário no país com participação de mais de 60%.
A expectativa da Caixa é ao menos igualar o volume negócios fechados na edição do ano passado do feirão, quando foi movimentado cerca de R$ 10,3 bilhões entre negócios fechados e encaminhados.
Mercado desaquecido
O mercado imobiliário brasileiro segue desaquecido, com baixo volume de lançamentos e compras. O volume contratado no ano de crédito imobiliário com recursos da caderneta de poupança acumula queda de 7,8% até março, segundo dados da Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip). No 1º trimestre, o número de unidades financiadas somou 40,9 mil, queda de 14,4% ante os 3 primeiros meses do ano passado.
Já os preços dos imóveis pararam de cair nos últimos meses. No acumulado no ano até abril, a alta é de 0,08%, segundo o índice FipeZap. Em 12 meses, o avanço é de 0,69%.
Financiamentos para imóveis de até R$ 3 milhões
A Caixa oferecerá financiamentos para imóveis no valor de até 3 milhões. As taxas de juros partem de 4,5% ao ano e o prazo de pagamento pode chegar a 35 anos, dependendo da linha. Para financiar, o comprador deve ter no mínimo 16 anos, desde que seja emancipado, e no máximo 80 anos.
O banco avalia que a maior procura deverá se concentrar nas unidades com valor médio de R$ 300 mil.
Segundo a Caixa, a aprovação do crédito durante o feirão será baseada nas informações do perfil do cliente, como renda, capacidade de pagamento e ausência de restrições cadastrais.
Mais de 3 mil empregados do banco estarão envolvidos na realização do evento.
Simulador de financiamento
Os interessados em adquirir um imóvel podem fazer simulações no site da Caixa e acessar informações sobre o uso do FGTS no financiamento imobiliário e a documentação necessária. Em caso de dúvida, a Caixa oferece ainda o telefone 0800 726 0101. _
Publicada em : 26/05/2017
Fonte : G1
CEST - Confaz altera regras de exigência e estabelece cronograma
O Confaz altera regras de exigência do CEST e estabelece cronograma que varia de acordo com a atividade do contribuinte
Publicada em : 25/05/2017
Fonte : Siga o Fisco
4 indicadores de produtividade que sua empresa precisa medir
O acompanhamento de indicadores de produtividade permite que a empresa meça o rendimento da equipe e a eficiência dos processos internos. Basicamente, trata-se de contrapor os recursos empregados com as saídas disponibilizadas. No caso de uma indústria, por exemplo, a conta tende a ficar muito clara: quantas peças são produzidas por hora? Mas o cálculo se torna mais complexo quando focamos no setor de serviços, pois é preciso lidar diretamente com competências pessoais. Assim, enquanto um profissional consegue realizar 10 atendimentos por dia, um outro completa apenas 7.
Independentemente do segmento de atuação, um fato se mantém constante: os indicadores são simplesmente essenciais para medir a performance da empresa. Mas quais você deve medir? É o que vai descobrir agora. Então continue acompanhando!
1. Produção por hora
Se você trabalha em uma indústria, esse é um dos indicadores de produtividade que não pode faltar na sua lista. Afinal de contas, a quantidade de produtos que sai da sua linha de produção dita não só as vendas e a gestão do estoque, mas também a compra de insumos e, claro, seu faturamento!
2. Tempo de ociosidade
Há sempre 2 ou 3 pessoas tomando um cafezinho na sua empresa? Sabia que você pode medir o tempo de ociosidade da equipe, a fim de criar políticas para evitar a queda de produtividade?
Um recurso bastante usado consiste em cronometrar o tempo conectado ao sistema adotado pela organização. Nesse contexto, passados 5 minutos sem ação, por exemplo, o tempo sem produzir começa a contar. E o tempo de ociosidade também pode ser aplicado a máquinas. Uma gráfica de grande porte pode contabilizar quanto tempo os maquinários ficam parados, calculando a partir daí quanto dinheiro poderia ser gerado caso os equipamentos trabalhassem mais.
Com esse dado em mãos, é possível identificar a necessidade de contratação de novos funcionários, decidir pela ampliação do tempo de funcionamento da empresa e até pela criação de turnos de trabalho, tudo com o intuito de aumentar a produtividade final.
3. Capacitações por mês
Anote aí: investir na qualificação da sua equipe é uma ótima maneira de melhorar a performance da empresa. E um dos principais indicadores de produtividade dessa área é o número de funcionários capacitados no mês. Você pode inclusive ir além, analisando quanto o investimento feito em treinamento vem gerando de retorno para a organização.
Digamos que você pagou um treinamento de 5 mil reais para 10 vendedores. No mês seguinte, esses profissionais aumentaram as vendas em 20%, gerando uma receita de 20 mil reais adicionais. É assim que você consegue saber que os treinamentos estão mesmo contribuindo mesmo para o sucesso da organização!
4. Entregas no prazo
Uma empresa da área logística ou mesmo um e-commerce, por exemplo, devem ter como um de seus principais indicadores de produtividade a quantidade de entregas feitas dentro do prazo. Já um call center pode adaptar esse indicador para o tempo médio de atendimento, enquanto uma empresa da área de TI pode calcular o número de tickets resolvidos por dia.
Não restam dúvidas: mensurar a produtividade é um excelente meio para detectar falhas processuais e otimizar o desempenho da empresa. Com isso em mente, evite colocar qualquer indicador como um método de pressão para a equipe! Lembre-se de que buscar produtividade a qualquer custo só faz a qualidade cair.
Agora que tal ajudar mais pessoas a calcularem seus indicadores de produtividade? Compartilhe este conteúdo!_
Publicada em : 25/05/2017
Fonte : Blog Alterdata
Simplificação é o primeiro passo para a Reforma Tributária
O primeiro passo para a realização de uma reforma tributária no Brasil é a simplificação dos sistemas de tributação, afirmou nesta segunda-feira (22) o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, durante audiência pública sobre o tema promovida na Assembleia Legislativa de São Paulo pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (Frepem).
De acordo com Afif, o Sebrae vem contribuindo para a simplificação, investindo R$ 200 milhões junto à Receita Federal, permitindo a criação de dez sistemas que irão diminuir a complexidade e o tempo gasto no cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de formalização.
Segundo Afif, a Receita privilegia o sistema de arrecadação e não de simplificação. Ele destacou que as medidas para melhorar o sistema existente hoje podem ser tomadas mesmo antes de uma reforma tributária mais ampla. Citou, por exemplo, a padronização das notas fiscais eletrônicas estaduais, o que representará uma redução da complexidade para administração contábil das empresas.
De acordo com Afif, o Simples Nacional - destinado aos pequenos negócios e que unifica oito impostos em uma única guia de pagamento ? é um modelo a ser seguido na simplificação. ?Houve resistência quando o Simples foi implementado, sob a alegação de que poderiam ocorrer perdas na arrecadação, mas ocorreu justamente o contrário?, disse.
Ele destacou que o Simples também é um modelo de distribuição de impostos entre União, estados e municípios. Afif também lembrou as iniciativas que ocorreram para prejudicar o regime Simples, como a implementação da substituição tributária nos estados. ?A substituição tributária foi muito mais nefasta do que positiva?, ressaltou, acrescentando que o Sebrae está apoiando as discussões de reforma tributária na Câmara, inclusive com a cessão de técnicos da instituição especialistas no tema.
O deputado federal Luiz Carlos Hauly, relator especial que analisa a proposta da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, ressaltou que as incongruências do sistema tributário brasileiro afetam de forma decisiva o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). ?Fizeram do nosso sistema um verdadeiro manicômio tributário, que conspira contra o crescimento econômico?, disse o deputado.
O modelo proposto por Hauly contempla a extinção de tributos que vigoram hoje e a criação do Imposto de Valor Agregado (IVA) Nacional, acrescido do Imposto Seletivo Monofásico (ISM), que abrangeria setores como energia elétrica, comunicações, veículos, cigarros e bebidas. A manutenção do Supersimples está contemplada nessa proposta.
O deputado estadual Itamar Borges, presidente da Frepem - Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal, entregou ao relator a ?Carta de São Paulo?, com pontos defendidos pela entidade na reforma tributária. Entre eles, o fim da guerra fiscal e a redução da carga tributária entre os estados. Há ainda o interesse na inserção do Simples Nacional no sistema tributário nacional._
Publicada em : 25/05/2017
Fonte : Sebrae
Comissão considera lido parecer sobre reforma trabalhista após confusão
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), anunciou na tarde desta terça-feira (23)ter considerado lido o parecer de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre a reformatrabalhista. No relatório, o tucano sugere a aprovação do projeto.
A decisão de Jereissati, confirmada pela secretariada CAE, foi tomada mesmo sem a efetiva leitura do texto.
Após Ferraço apresentar o parecer, houve bate-bocaentre parlamentares da base aliada do governo e da oposição. A confusão fez com que a sessão fosse suspensa por TassoJereissati por cerca de uma hora (relembre no vídeo acima).
Com a decisão do presidente da Comissão de AssuntosEconômicos, o relatório de Ricardo Ferraço poderá ser votado na próxima naterça (30), isso porque foi concedida a chamada vista coletiva, em que ossenadores terão uma semana para analisar o parecer sobre a reforma.
Antes de ir aoplenário do Senado, contudo, a proposta ainda terá de ser analisada pelascomissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS) doSenado._
A confusão
Na sessão destaterça, senadores da oposição apresentaram um pedido para adiar a leitura do relatóriode Ricardo Ferraço. O requerimento foi rejeitado por 13 votos a 11._
Após a votação, houve protestos e os senadorescomeçaram a discutir mais uma vez o adiamento da leitura do relatório.
O senador Tasso Jereissati se preparava para passara palavra para o relator Ricardo Ferraço fazer a leitura quando LindberghFarias (PT-RJ) foi em direção ao relator dizendo que a oposição não ia permitira leitura.
Houve, então,gritaria, empurrões e os senadores ficaram exaltados._
Lindbergh Farias e Ataídes Oliveira (PSDB-TO), maisexaltados, precisaram ser contidos por colegas e até seguranças.
Parlamentarescontrários à reforma se dirigiram, em seguida, à mesa e fizeram um cordão deisolamento para impedir a leitura do relatório._
Nesse momento, Ataídes e Randolfe Rodrigues(Rede-AP) trocaram acusações. O senador tucano, gritando, precisou ser contidopor Otto Alencar (PSD-BA).
A sessão, neste instante, foi suspensa pelopresidente da comissão. Algumas pessoas que estavam na plateia acompanhando areunião da comissão gritavam palavras de ordem contra o presidente MichelTemer.
Depois de maisde uma hora de suspensão, Tasso considerou o relatório lido e concedeu a vistacoletiva. Então, a reunião foi encerrada._
O projeto de reforma
Enviada pelo governo Temer ao Congresso no anopassado, a reforma estabelece pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e,em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.
Em uma mensagem enviada ao Congresso em fevereirodeste ano, Temer chegou a defender a aprovação das reformas trabalhista e daPrevidência para o Brasil superar "a maior crise da história".
Crise política
A entrega do parecer de Ferraço, porém, acontece emmeio à maior crise política do governo desde que o presidente Michel Temerassumiu.
Na semana passada, ele se tornou alvo de inquéritono Supremo Tribunal Federal (STF) após as delações dos donos e executivos daJBS. Ele será investigado pelos crimes de corrupção passiva, obstrução àJustiça e organização criminosa.
Enquantosenadores aliados ao governo defendiam a leitura do relatório ainda nestaterça, para sinalizar que, apesar da crise, as propostas da área econômicaestão em andamento, parlamentares da oposição queriam barrar a leitura, focandoos debates no atual momento político._
Relatório
No relatório, Ricardo Ferraço recomenda a aprovaçãodo projeto conforme a redação enviada pela Câmara, mas sugerealgumas mudanças a serem feitas pelo governo quando o presidente Temer forsancionar a proposta. Essas mudanças foram negociadas com senadores aliados doPalácio do Planalto.
Entre os pontos da reforma que Ferraço propõemudanças a serem feitas pelo Executivo, estão:
· que permite que gestantes e lactantes trabalhem emlocais com graus mínimo e médio de insalubridade mediante a aprovação deatestado médico:
"O dispositivo como está implicaria abrirespaço para abusos contra mulheres menos esclarecidas, com menor poder debarganha e em ambientes mais insalubres e desprotegidos do que oshospitais", diz o relatório.
· O ponto que retirava o descanso de 15 minutos paraas mulheres antes do início da hora extra:
"Novamente, embora reconheçamos a demanda pelamudança, também reconhecemos que em muitos setores a manutenção da norma énecessária para proteger a higidez, saúde e segurança da mulher", explicaFerraço.
· A regulamentação do trabalho intermitente, quepermite que o empregado seja contratado sem horário fixo, convocado três diasantes da prestação do serviço. Ferraço sugere uma MP com regras maisespecíficas do que as aprovadas pela Câmara:
"Muito embora acreditemos que a realidade dediversos setores da economia não se enquadra na lógica do trabalhointermitente, esta regulação não pode ser deixada para ser feita isoladamentepelo mercado. Temos de reconhecer que há enorme desigualdade no grau dematuridade das relações de trabalho pelo País, e que permitir o trabalhointermitente de qualquer forma pode levar a abusos e à precarização",afirma o relator.
· A possibilidade de acordos individuais determinaremjornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de folga. Para Ferraço, isso sódeve ser feito com acordos coletivos:
"Entendemos que da forma como consta noprojeto, a previsão não protege suficientemente o trabalhador, que pode sercompelido a executar jornadas extenuantes que comprometem a sua saúde e até asua segurança. Permitir a jornada 12 por 36 por acordo ou convenção coletivanos parece suficiente para flexibilizar a jornada nos setores em que arealidade da atividade necessita deste tratamento diferenciado", argumentaFerraço.
Apesar do acordo entre senadores e Planalto,não necessariamente as mudanças sugeridas por Ferraço serão aceitas peloExecutivo.
Até o momento, o texto aprovado pela Câmara aindanão foi alterado. Um dos pontos mais polêmicos da proposta, o que põe fim àobrigatoriedade do imposto sindical, permanece na reforma trabalhista._
Publicada em : 24/05/2017
Fonte : G1
Receita Federal disciplina regras da DCTF para pessoas jurídicas inativas
Foi assinada pelo Secretário da Receita Federal aInstrução Normativa RFB nº 1.708/2017, que disciplina procedimentos e prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar.
Para as pessoas jurídicas e demais entidades que estejam inativas é dispensada a utilização do certificado digital para a apresentação da DCTF.
Referida instrução normativa prorrogou para 21 de julho de 2017 o prazo para a apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 pelas pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou que não tenham débitos a declarar.
O prazo de apresentação das DCTF pelas pessoas jurídicas e entidade que possuam valores de débitos a declarar permanece inalterado.
O mesmo ato também estabelece que os sócios ostensivos da Sociedade em Conta de Participação (SCP) inscrita no CNPJ na condição de estabelecimento matriz deverão retificar, até 21 de julho de 2017, as DCTF relativas aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016, para inclusão das informações relativas à SCP._
Publicada em : 24/05/2017
Fonte : Fenacon
Avança discussão em torno da reforma tributária
Relator da comissão especial que discute a reformulação do sistema tributário, o deputado Luiz Carlos Hauly promete finalizar o texto em julho
A proposta de reforma tributária faz parte da agenda positiva para o Brasil, independentemente das crises que surgem e desaparecem. O sistema tributário deve ser limpo, simples e transparente para a retomada da competividade do país, disse o deputado Luiz Carlos Hauly, relator da comissão especial que discute o projeto de reforma tributária na Câmara dos Deputados.
Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo para expor os principais pontos da proposta, o parlamentar informou que já existe um consenso em torno da reformulação completa do sistema, que contempla os interesses do setor produtivo, do trabalhador e do fisco.
?É uma proposta de reengenharia tributária, simplificadora e tecnológica que vai enxugar o sistema, acabar com a guerra fiscal, o contencioso tributário e a sonegação, tornando a tributação mais justa para o país?, resumiu.
Essa é a 35ª palestra do relator para explicar as mudanças propostas, entre as quais a extinção de vários tributos e uma nova forma de partilha da arrecadação.
O texto deve ficar pronto em julho e depois será submetido à audiência pública na internet para receber sugestões e críticas, antes de ir ao plenário.
Ousada, a proposta envolve mudanças na Constituição e cerca de 12 projetos de alterações infraconstitucionais. Por esta razão, deverá ser feita em duas etapas. Para o relator, trata-se de um grande projeto nacional de desenvolvimento econômico, cuja discussão não pode ser contaminada com outros projetos mais polêmicos em tramitação no Congresso, como as reformas Trabalhista e Previdenciária.
Para facilitar a aprovação do texto, o relator disse que a proposta tem uma transição para garantir que a União, Estados e municípios mantenham a arrecadação tributária atual.
Durante a transição, seriam discutidos os novos critérios de partilha, que entrariam em vigor a partir do sexto ano e seriam aplicados gradualmente por 15 ou 20 anos. A disputa em torno da partilha foi o principal obstáculo para a aprovação de reformas no passado.
MUDANÇAS
O texto em gestação na comissão especial vai propor a extinção do ICMS, carro-chefe das finanças dos Estados; IPI e Cofins, tributos federais; ISS (Serviços), de competência municipal e o Salário Educação.
No lugar desses tributos, o relator propõe a criação de dois impostos: IVA (Imposto sobre Valor Agregado), de competência estadual; e um seletivo (ISE), destinado à União, que incidiria sobre energia elétrica, combustíveis, cigarros, bebidas entre outros produtos.
O imposto sobre a renda e a CSLL seriam fundidos num único tributo, o IR, de caráter progressivo.
Na nova partilha proposta, os municípios ficariam com todos os tributos que incidem sobre o patrimônio, como o IPTU (imóveis urbanos), ITBI (transmissão de imóveis), IPVA (veículos), ITCMD (herança) e ITR (imóveis rurais).
De acordo com o relator, a extinção de tributos que incidem sobre o consumo, como o ICMS, Pis, Cofins e ISS tornaria o sistema tributário menos regressivo.
Atualmente, mais da metade da arrecadação total (54,4%) está concentrada nos impostos sobre o consumo, quando a média mundial é de 32%.
No ranking de nações que mais tributam o consumo, o Brasil ocupa a décima posição, de acordo com dados apresentados pelo parlamentar.
APOIO
Presente à audiência pública, o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, disse que a simplificação do sistema é uma etapa que pode ser implementada de forma imediata por meio, por exemplo, da padronização da Nota Fiscal Eletrônica usada pelos Estados.
?É preciso construir uma base para um sistema mais racional e simples, como é o Simples Nacional, que vem segurando a arrecadação de impostos?, comparou.
Em apoio à proposta de reforma tributária, Afif informou ter colocado uma equipe do Sebrae à disposição da comissão especial para subsidiar os debates.
O presidente do Sindicato das Empresas Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), Márcio Shimomoto, também vê com bons olhos a proposta. ?Atualmente, os contadores gastam quase 90% do tempo no cumprimento de obrigações acessórias?, criticou.
A audiência pública foi realizada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, da Assembleia Legislativa de São Paulo, da qual a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) faz parte.
Ao final da audiência, o deputado Itamar Borges entregou ao relator documento com os principais pontos que devem nortear a reforma, como a revisão dos prazos de lançamento e revisão dos créditos tributários, simplicidade e clareza nas regras tributárias, fim da guerra fiscal, prazo de no mínimo 60 dias para o contribuinte cumprir as obrigações acessórias e a inserção da lei que criou o Simples Nacional no Sistema Tributário Nacional.
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Publicada em : 24/05/2017
Fonte : Fenacon
Relator da reforma trabalhista decide apresentar parecer nesta terça
O relator do projeto de reforma trabalhista em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), comunicou nesta segunda-feira (22) ter decidido apresentar, nesta terça (23), o parecer dele sobre a proposta, favorável à aprovação.
Na semana passada, após se tornarem públicas as delações da JBS, Ferraço chegou a anunciar que o calendário de análise do projeto estava suspenso, mas, nesta segunda, disse que decidiu apresentar o parecer porque o Congresso não pode "deixar de trabalhar por causa da crise do governo" que, na avaliação dele, "é gravíssima".
O projeto, enviado pelo governo no ano passado, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado pelo Senado antes de seguir para sanção do presidente Michel Temer. Se o Senado modificar o texto, a proposta terá de retornar à Câmara.
"São vários os ajustes que nós estaremos fazendo nesse projeto. E a estratégia que estamos adotando para que a gente não perca tempo com o projeto é que esses ajustes poderão ser feitos com veto presidencial e poderão ser complementados com edição de medida provisória", afirmou Ferraço.
Andamento da reforma
Se o relatório for, de fato, apresentado nesta terça, o presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE), deverá conceder a chamada "vista coletiva", prazo de uma semana para os senadores analisarem o parecer. Depois desse prazo, a medida poderá ser votada pela comissão.
Após ser analisado pela CAE, o projeto de reforma trabalhista precisará passar por votação em outras duas comissões, de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria de Romero Jucá (PMDB-RR), e de Assuntos Sociais (CAS), cujo relator também é Ricardo Ferraço.
Questionado nesta segunda sobre se a previsão de concluir a análise da proposta em junho está mantida, Ferraço respondeu: "Um passo de cada vez".
"Não vamos aceitar essa tratorada, quero deixar o meu repúdio. Vamos fazer reunião de líderes para decidir um novo calendário. Não pode o Temer continuar a dar ordem no Senado Federal. É inadmissível a leitura desse relatório", disse.
Delação da JBS
Desde a última quarta (17), o governo vive a maior crise política desde que presidente Michel Temer assumiu.
Os empresários Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, fecharam acordo de delação com o Ministério Público Federal no âmbito da Operação Lava Jato e entregaram aos investigadores documentos, fotos e vídeos.
Com base no que foi informado pelos empresários, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, autorizou a abertura de inquérito para investigar o presidente Michel Temer.
Diante da crise política, partidos de oposição passaram a liderar no Congresso Nacional um movimento pelo impeachment de Temer. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também decidiu, no fim de semana, apresentar pedido de impeachment.
Além disso, segundo o colunista do G1 e da GloboNews Gerson Camarotti, articuladores políticos do governo já foram informados que parte dos parlamentares da base quer a renúncia do presidente.
Neste domingo, Temer recebeu no Palácio da Alvorada cerca de 50 políticos aliados, entre ministros, deputados e senadores. De acordo com o Blog da Andréia Sadi, o presidente organizou o encontro para pedir apoio aos parlamentares para que eles votem medidas econômicas. _
Publicada em : 23/05/2017
Fonte : G1