São Paulo - O governo anunciou ontem o aumento das alíquotas do PIS/Cofins sobre os combustíveis e um novo contingenciamento de gastos. Com isso, a equipe econômica espera alcançar a meta fiscal de 2017, um déficit de R$ 139 bilhões.

Depois de rejeitar a alta de tributos por mais de um ano, a frustração de várias fontes de receitas levou o Executivo a alterar seu discurso e defender impostos maiores. Entretanto, o governo estimou que a mudança do PIS/Cofins vai adicionar R$ 10,4 bilhões aos cofres públicos neste ano, o que seria insuficiente para garantir o objetivo fiscal. Por isso, a equipe econômica desenhou um contingenciamento de gastos de R$ 5,9 bilhões.

Especialistas consultados pelo DCI criticaram a decisão do governo. Segundo eles, a tributação maior pode agravar o quadro recessivo.

"O problema central é que a economia não está andando. Para que a arrecadação possa avançar, é necessário que a atividade no País volte a crescer", afirmou Antônio Correa de Lacerda, professor de economia da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). "A expansão do crédito e do investimento público poderiam ajudar nesse momento", defendeu ele.

Já Ricardo Balistiero, coordenador do curso de administração do Instituto Mauá de Tecnologia, destacou o elevado endividamento das famílias no País. "O orçamento das pessoas já está comprometido. Se os combustíveis ficarem mais caros, o consumo pode ser afetado, o que prejudicaria a própria arrecadação."

Por outro lado, Balistiero defendeu o corte de gastos públicos pelo governo. "Mas vai ser difícil fazer reduções significativas. A popularidade e o capital político do presidente já estão baixos e podem ficar ainda piores com o aumento de impostos", ponderou ele. Após o novo contingenciamento, cerca de R$ 45 bilhões do orçamento de 2017 já foram barrados pelo governo federal.

As duas ações da União foram acertadas ontem, em reunião que teve a presença do presidente Michel Temer, do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira.

Em nota divulgada no final da tarde pelo Ministério da Fazenda, foi explicado que a alíquota do PIS/Cofins da gasolina passa de R$ 0,38 para R$ 0,79. No caso do diesel, sobe de R$ 0,248 para R$ 0,461. Já o etanol aumenta de R$ 0,12 para R$ 0,1309. A maior contribuição deve vir da gasolina, com arrecadação adicional estimada em R$ 5,192 bilhões.

"O aumento das alíquotas do PIS/Cofins sobre combustíveis é absolutamente necessário tendo em vista a preservação do ajuste fiscal e a manutenção da trajetória de recuperação da economia brasileira", apontou o documento.

Sobre o contingenciamento, foi indicado que os R$ 5,9 bilhões deverão ser compensados "por receitas extraordinárias que ocorrerão ainda este ano", mas essas fontes não foram especificadas.

Inflação favorável

Enquanto que o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) não parece favorecer um aumento de impostos, a derrocada da inflação torna a elevação do PIS/Cofins mais tolerável.

"Os índices de preços devem continuar bem abaixo da meta do governo [4,5%], mesmo que o preço dos combustíveis suba nos postos de gasolina", afirmou Juliana Inhasz, professora de economia da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap). De acordo com ela, os alimentos também podem ficar mais caros. Isso porque o setor utiliza combustíveis na produção e no transporte das mercadorias.

Divulgado ontem, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo 15 [IPCA-15], prévia da inflação oficial no País, teve deflação de 0,18% em julho. Os combustíveis tiveram queda de 3,16% no período.

Frustração

As duas medidas são anunciadas em meio a problemas do governo com, ao menos, três importantes fontes de receita para este ano.

Por causa de pressões do Congresso, o Refis, programa de parcelamento de dívidas com o governo, pode gerar menos de R$ 500 milhões neste ano, ante previsão inicial de arrecadação de R$ 13 bilhões.

Já a reoneração das folhas de pagamento, que estava prevista para este mês, ainda não começou a vigorar e pode ser adiada para 2018.

A repatriação de recursos do exterior também frustrou o governo. Até agora, pouco mais de R$ 800 milhões foram obtidos com o programa, contra expectativa anterior de arrecadar cerca de R$ 13 bilhões.

Com esse quadro, os especialistas não descartaram outros aumentos de impostos. "O governo vai esperar um pouco, porque acabou de elevar o PIS/Cofins, e depois poderão vir novas mudanças", apontou Juliana. Uma das possibilidades, seguiu ela, seria uma alta da Cide, que também afetaria os combustíveis._

Importante: com o fim da Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ-Inativa), todas as Pessoas Jurídicas inativas agora deverão apresentar a DCTF.

O QUE ACONTECE SE A SUA EMPRESA PERDER ESSE PRAZO?

A data final de entrega deve ser respeitada, mas caso hajam dados incorretos ou omissões, a empresa será chamada para apresentar uma nova declaração. Ainda assim, as empresas que tiverem problemas poderão arcar com alguns custos e multas. 

É POSSÍVEL RETIFICAR UMA DCTF DE FORMA LEGAL?

Sim, caso haja novos tributos, lançamentos ou alteração de erros, você pode solicitar a alteração de informações, mas apenas se forem modificados por completo! Em outras palavras, na retificação não deve conter apenas os itens alterados ou acrescentados, e sim todos os pontos que compõem o documento novamente.

ALGUNS DETALHES IMPORTANTES

Caso deseje reduzir débitos de impostos, tributos ou contribuições, a retificação da DCTF não será válida. Principalmente se esses dados já tiverem sido envidados à Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Também é importante destacar que os valores não comprovados na DCTF original não podem ser retificados. Essa alteração apenas poderá ser feita pela Receita Federal Brasileira. Além disso, as retificações só serão eficazes caso hajam provas de que tenham ocorrido erros no preenchimento da declaração.

Em caso de erros de digitação, o processo só será consumado quando não for encerrado o poder da Fazenda Pública em estabelecer o crédito tributário referente à declaração.

MULTAS DECORRENTES DA ENTREGA ATRASADA DEVIDO ÀS RETIFICAÇÕES NA DCTF

Algumas multas poderão ser aplicadas caso a sua declaração não esteja totalmente correta, confira algumas delas:

Serão cobrados 2% ao mês sobre o montante dos tributos e das contribuições informados em declaração, mesmo que alguns já tenham sido pagos totalmente.

Com a perda dos prazos, o valor passa a 20%, observado o valor mínimo.

Se alguma informação foi mandada de forma errada ou tenha sido omitida, serão cobrados R$ 20,00 para cada grupo de dez infrações.

RECEBIMENTO DE MULTAS

Para empresas que se encontram inativas, há uma taxa mínima de R$ 200 a ser aplicada como multa. Já para as empresas ativas, essa taxa mais que dobra, com o valor mínimo passando para R$ 500. Caso as declarações atrasem, mas sejam apresentadas anteriormente a qualquer procedimento de ofício, as taxas são reduzidas pela metade (50%). E caso haja uma declaração do prazo anexa na ficha de intimação, o valor reduz em 25%._

Maia se comprometeu a pôr a reforma da Previdência na pauta do plenário da Câmara em agosto. Segundo ele, se não começar a ser votada até o fim de agosto, a proposta de mudanças nas regras para a concessão de aposentadorias e pensões não será mais votada. Ele rebateu a proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) de fatiar a reforma e deixar pontos polêmicos que seriam barrados pelo Congresso para ?2018 ou para o futuro?. Mas alertou que a medida provisória (MP) para alterar pontos polêmicos da reforma trabalhista será derrotada na Casa, principalmente no que diz respeito ao trabalho intermitente e alternativas ao imposto sindical. Ele também defendeu um ritmo maior de queda de juros para ajudar a economia. ?Os investidores estão preocupados com a política, e nós estamos preocupados com a economia?, diz Maia, que recebeu o Estadão/Broadcast na residência oficial, sob a condição de que o encontro focasse apenas em temas econômicos. Quando começou a ser questionado sobre a situação política, encerrou a entrevista. A seguir, os principais trechos.

Alta de impostos

?Não sou favorável à alta de impostos. Mas consultei vários economistas e ninguém me deu outra solução. Se não aprovar o que tem de ser aprovado, não há outro caminho que não seja aumento de imposto. Tudo que o governo propôs os economistas que entendem de contas públicas propuseram. O governo foi até o limite, agora tem de ver se vai aprovar ou não.?

Reoneração da folha

?A gente sabe da situação fiscal do Brasil. Agora, tem de ver quais são as soluções que o governo vai propor daqui para frente. A situação é muito difícil. A reoneração (volta da contribuição de 20% sobre a folha de pagamento para 50 setores, em vez de até 4,5% sobre o faturamento) beneficia alguns setores, mas tem deputado e senador que defende outros. Vou discutir isso com a equipe econômica até sexta. Não é fácil aprovar a reoneração quando o governo encaminha alguns setores que ficaram excluídos e a comissão escolhe outros. É preciso justificar claramente por que o setor A, por que não o setor B. O Brasil, historicamente, beneficia alguns poucos setores em detrimento da maioria, principalmente em detrimento de setores com empresas menores, médias e pequenas. No caso da desoneração, deve ser um pouco disso também. Alguns setores devem merecer; outros não. É difícil escolher, porque a situação de todo mundo ainda está ruim. Se você gera uma despesa a mais, automaticamente vai gerar desemprego. Aí é uma decisão do governo: ou um pouco de inflação com algum aumento de imposto, ou pouco mais de desemprego no momento em que o desemprego está diminuindo. Só existem dois caminhos: onerar e causar impacto no emprego ou manter a desoneração e aumentar imposto.?

Reforma da Previdência

?Temos de ver até onde conseguimos ir com a reforma da Previdência. O ideal para o Brasil é que nós não precisássemos estar olhando no horizonte de curto prazo a necessidade de outra reforma. A partir do momento que você trabalha com o fatiamento antes de reabrir os trabalhos da Câmara, está dando um sinal de que vai ser menos do que precisa e do que poderia ter. Eu não defendo ficar discutindo qual o tamanho da reforma. Eu defendo que se retome a discussão e veja o que é possível. Não porque quero necessariamente uma emenda com coisas além da idade mínima. É porque para o Brasil o mais confortável é não ter de fazer uma nova reforma daqui a dois, três, quatro anos. Tem algum desconforto nas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC - pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda), na aposentadoria rural e nas regras dos servidores que entraram no serviço público antes de 2003. Tem de ver como ajusta isso. Já nas regras de transição, qualquer uma que colocar, vai agradar um e desagradar outros. Minha estratégia é, quando agosto chegar, voltar a negociar. Chamar o relator, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, e ver quais são os nossos limites. Ver até por onde podemos andar sem prejudicar a reforma ? negociando partido por partido e ver o que é possível. Tem de começar a votar em agosto. Se não começar a votar no plenário até o fim de agosto, não vota mais.?

Reforma trabalhista

?Talvez o imposto sindical tenha ajudado a diminuir a polêmica da trabalhista, mais que a reforma previdenciária. Acho que o fim da obrigatoriedade do imposto sindical dava para ter sido feito escalonado. É que não quiserem perder nada nos dois primeiros anos. Se o Paulinho da Força Sindical tivesse aceitado escalonado desde o primeiro ano, poderia ter ganhado a votação. Sobre a MP (que pretende alterar pontos polêmicos da reforma trabalhista), não posso dar respaldo a algo que não conheço. Sou presidente da Câmara e banquei o texto com os deputados. Tem alguns pontos que não adianta mandar por MP que a gente vai derrotar. O trabalho intermitente (modelo em que um trabalhador pode ser contratado por hora ou para cumprir uma atividade específica), por exemplo, é um avanço enorme para o Brasil. Tem alguns pontos que não tem problema tirar do projeto, mas outros são fundamentais. A volta do imposto sindical eu acho que o presidente Michel Temer não vai mandar. Estou até ajudando ele com a Força Sindical para ver se existe algum texto que a Câmara aceite, porque não adianta o presidente mandar um tema que vai ser explosivo. Eu avisei que não adianta mandar um texto que a Câmara vai derrotar.?

Queda dos juros básicos

?O Banco Central tem uma tese de que precisa aprovar a reforma da Previdência antes para cortar mais a taxa básica de juros. Isso o presidente do Banco Central me disse. Só que se o Banco Central entendesse a possibilidade de reduzir a taxa de juros, com a inflação que deve continuar caindo, isso iria até movimentar a economia. No mínimo, as pessoas vão conseguir repactuar seus empréstimos, suas dívidas, em condições melhores. Isso ajuda muito. O BC está conservador porque acha que, sem a Previdência, corre o risco de acelerar e depois ser obrigado a reverter a tendência. Foi o que entendi do Ilan Goldfajn (presidente do BC) quando falei com ele. Eu não sou de ficar questionando o Banco Central. Nunca fui. Mas, se a inflação continuar com essa curva de queda e o BC tiver conforto, que isso é o mais importante, a redução dos juros ajuda muito.?_

Pedimos a todos os empregadores que instalem essa nova versão em substituição as versões anteriores do aplicativo, para geração das próximas guias GRRF. 

 

O arquivo de instalação desta nova versão do aplicativo cliente GRRF ICP está disponível em www.caixa.gov.br ? Downloads ? FGTS-Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) ? Instalador_GRRF_FB_ICP.

Salientamos que os novos campos disponíveis nessa versão, que são: ?Trabalhador possui Consignado: Sim ou Não?, ?CPF?, ?Instituição Consignatária? e ?Número do Contrato?, devem ser preenchidos nos casos em que o trabalhador possua empréstimo consignado com cláusula de garantida do FGTS, conforme a Lei nº. 13.313/2016.

A CAIXA agradece e se coloca à disposição._

O texto também suspende todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos por esses entes federativos.

O autor observa que o Rio de Janeiro deixou de receber mais de R$ 6 bilhões de grandes empresas em 2016, em razão da renúncia fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual.

?Existem altas cifras que poderiam estar engrossando os cofres públicos e ajudando a conter a crise fiscal que não nos parece ter uma dissolução a curto prazo, senão com medidas drásticas nesse âmbito?, defende o parlamentar.

Tramitação

A proposta tramita com prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PLP-336/2016

Reportagem ? Emanuelle Brasil

Edição ? Pierre Triboli_

O objetivo é aumentar a adesão das empresas ao programa, que foi projetado para garantir o pagamento de entradas maiores pelos devedores neste ano, com a tentativa de ajudar o caixa do governo. O texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado, que podem alterar a MP. Além disso, o presidente Michel Temer pode vetar completamente o projeto ou alguns artigos do texto. O relatório de Newton Cardoso Júnior causou irritação e preocupação na equipe econômica, segundo uma fonte no governo, já que o relatório foi refeito pelo deputado.

O relatório aprovado prevê redução de 99% nas multas e juros para pagamento à vista e 90% em ambos os encargos para parcelar em 145 vezes a dívida.A medida provisória original estabelecia que, após pagamento à vista de 20% na dívida, haveria redução dos juros em 90% e 50% nas multas, se o restante fosse quitado em janeiro, ou de 80%/40% se parcelado em 145 vezes. Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o valor da entrada seria reduzido para 7,5% e a empresa poderia, cumulativamente, abater créditos fiscais. Agora, pelo texto aprovado, a empresa pode abater créditos decorrentes de prejuízos fiscais para a dívida, além de ser beneficiado com redução de multas e juros, para débitos de até R$ 150 milhões. Ou seja, o relator aumentou em dez vezes o valor limite para esse benefício. Além disso, reduziu para 2,5% o valor da entrada que empresa precisa pagar, para ter direito a esse benefício. O parecer aprovado amplia, ainda, o prazo de adesão ao programa. Na versão original, vai até 31 de agosto de 2017. Pela texto aprovado, as dívidas poderão ser inscritas em até 90 dias após a regulamentação, realizada em 21 de junho, para dívidas com a Receita Federal e 4 de julho para as cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Cardoso Jr. aproveitou seu parecer para atender a uma série de demandas não diretamente relacionadas ao programa atual de parcelamento tributário. As medidas vão desde perdão de dívida a instituições religiosas e inclusão de clubes de futebol ao programa de parcelamento de dívidas de times (Profut).

Parcelamento especial auxilia MEIs em dívida com a Receita

Com a crise econômica e o aumento do desemprego no Brasil, muitas pessoas têm optado por abrir seus próprios negócios como forma de sustento. Somente no ambiente do Microempreendedor Individual (MEI) são cerca de 7 milhões de brasileiros, sendo que aproximadamente 27% dos participantes do programa possuem débitos com a Receita Federal do Brasil (RFB). O número equivale a pouco mais de 1,9 milhão de MEIs, que devem cerca de R$ 1,6 bilhão. Até 2 de outubro, no entanto, é possível solicitar o parcelamento da dívida em até 120 meses e regularizar a situação junto ao Fisco. Segundo o diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, o parcelamento pode ser uma saída para o microempreendedor se manter na atividade, mas é importante ficar atento aos prazos e ao melhor planejamento para o pagamento dessas dívidas. "Todo parcelamento é bom, mas não adianta fazer sem orientação e atenção a detalhes como o valor mínimo da parcela, que é de R$ 50,00. É preciso deixar claro para o MEI quais os compromissos para continuar a receber os benefícios", explica. E uma opção eficiente para auxiliar os microempreendedores nessas questões é a consulta a um empresário contábil, que indicará a melhor estratégia para esses negócios.

"A grande maioria dos MEIs que estão em dia conta com a ajuda desses profissionais. Por isso é importante, antes de entrar em qualquer parcelamento ou renegociação, procurar orientação especializada", afirma o presidente do Sescon-MT, Ironei Márcio Santana. A Fenacon continua na busca da inclusão das empresas participantes do Simples Nacional dentro do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que está sendo votado no Congresso Nacional por meio da MP nº 783/2017. Se aprovado, ele permitirá que as pessoas físicas e jurídicas tenham acesso a um refinanciamento com condições especiais (como parcelas em até 175 meses, além da utilização dos créditos tributários, ou de prejuízo fiscal, no pagamento dessas pendências), mas a RFB lançou uma instrução normativa que excluiu os integrantes do Simples desse Refis. "Muitas empresas necessitam, de forma urgente, de uma definição. Caso elas não sejam incluídas no Pert, que se abra uma nova MP para elas", diz o presidente da Fenacon, Mário Berti._

Se a unificação sair, o PIS/Cofins combinado resultaria em uma alíquota única de 9,25%, com o fim do sistema cumulativo (em que as empresas pagam alíquota de 3,65% e geram créditos tributários, desonerando a cadeia de produção). Segundo projeção do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), essa medida afetaria 1,5 milhão de empresas, que passariam a pagar R$ 50 bilhões a mais. O IBPT estima que dois em cada dez postos de trabalho podem ser eliminados, porque as empresas não teriam como repassar essa alta de custos aos preços dos serviços.

Já a Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) calcula um aumento de custo com impostos de até R$ 1,3 bilhão. O segmento também deixaria de contratar pelo menos 100 mil pessoas. A carga tributária do setor está em 37,23%.

? Esse tipo de reforma é anticíclica. Traz mais recessão, eleva o custo das empresas com mais imposto e aumenta o desemprego ? diz Francisco Balestrin, presidente da Anahp.

DISCUSSÃO SOBRE IMPOSTO ÚNICO

José Roberto Afonso, pesquisador do Ibre/FGV e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), afirma, no entanto, que não é possível dizer se haverá aumento de carga tributária sem saber os detalhes da proposta, como base de cálculo e alíquota. Ele disse ser favorável às mudanças e defende que a alteração seja gradual:

? Sou favorável a se mudar primeiramente só o PIS, por ser o menor dos tributos e com base mais ampla. Ele deveria se tornar um imposto sobre valor adicionado e com uma alíquota única, sem isenções. Seria um imposto laboratório.

O gerente executivo de política econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, também não achar possível calcular o impacto porque ?não há transparência? sobre o que pode ser apresentado:

? Não conhecemos a proposta. Já conversamos muitas vezes com a Receita Federal. Há pontos de convergência, como a simplificação do sistema, mas muitos pontos críticos que não foram explicitados. Há um receio muito disseminado por aumento de carga tributária.

A Federação do Comércio de São Paulo (Fecomércio/SP) defende uma reforma tributária ampla em lugar do fatiamento proposto pelo governo.

? A indústria e o comércio têm como gerar créditos tributários. Já o setor de serviços, que é intensivo em mão de obra, sai prejudicado. No atual quadro de baixo crescimento da economia, fica impossível repassar preços. O resultado é aumento do desemprego ? diz Janaína Mesquita, assessora jurídica da Fecomércio/SP.

Marco Stefanini, CEO global da empresa de tecnologia da informação Stefanini, que tem 21 mil funcionários, sendo 12 mil no Brasil, diz que a proposta ?será devastadora? e vai tirar competitividade do setor:

? Nossa matéria-prima é a mão de obra. Não temos como compensar impostos com créditos tributários. Essa unificação dará vantagem competitiva para empresas que não contratam pela CLT e fazem subcontratações. Contribuirá ainda mais para a informalidade.

A substituição de seis impostos (IPI, PIS, Cofins, ICMS, CSLL e ISS) pelo chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado), diz Janaína, acabaria, por exemplo, com a guerra fiscal nos estados, já que o imposto seria cobrado no destino dos produtos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ao GLOBO que os deputados estão discutindo o assunto ?há alguns meses? e que a ajuda do governo é ?bem-vinda?. Ele disse haver propostas de unificação federal ? com IPI, PIS/Cofins e uma espécie de IVA estadual. Mas, ressaltou, o problema é viabilizar tais mudanças.

Para Castelo Branco, da CNI, este seria um bom momento para discutir o imposto único sobre mercadorias e serviços. Mas ele ressalta que a discussão precisa ser profunda e envolver todos os setores.

O assessor econômico da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Fernando Garcia de Freitas, defende a manutenção do sistema cumulativo para o setor de serviços, desde que a alíquota seja inferior a 9,25% e escalonada conforme o serviço prestado:

? Alguns serviços vão pagar mais, mas a chance de um equilíbrio é maior. A ideia do não cumulativo é boa, mas os 9,25%, originalmente, foram pensados para a indústria, não para o setor de serviços.

TEMOR DE DESEMPREGO

Como o setor de serviços é extremamente amplo ? abrange desde a manicure até transporte rodoviário e aéreo ?, Freitas sugere alíquotas entre 5,55% e 7,25% para quem faturar abaixo de R$ 4,8 milhões e optar pelo sistema não cumulativo:

? Se for adiante dessa forma que o governo estuda, vamos precisar refazer contratos. Isso vai encarecer o serviço, gerar inflação e, na ponta final, causar desemprego. O governo só está pensando em aumento de receita a curto prazo.

Já o tributarista Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, defende apenas ajustes na legislação, no conceito de insumo, que gera crédito tributário. Ele diz não ver necessidade da migração das empresas hoje enquadradas no regime cumulativo para o não cumulativo. Para Maciel, mexer nesse ponto deve, sim, elevar a carga para alguns setores, como o de serviços._

A quantidade de auditorias externas aumentou 9,2%, e a de revisão de declarações cresceu 14,9% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Destacam-se as autuações das contribuições previdenciárias, com um incremento de 54,5% na mesma base de comparação.

Na Operação Lava Jato atingiu-se o valor de R$12,8 bilhões. A Fiscalização da Receita já estava atuando nos casos que causaram prejuízo à Petrobrás antes da fase ostensiva dessa operação, quando houve a autuação do caso Schain, referente a produção de plataformas, cuja autuação foi de R$ 4,72 bilhões.

O subsecretário de Fiscalização, auditor-fiscal Iágaro Jung Martins, afirma que o resultado do primeiro semestre mostra de forma inequívoca o empenho e foco da Fiscalização na recuperação dos tributos sonegados e, em especial, das contribuições previdenciárias sonegadas, que contribuem, sob a ótica do financiamento, para o desequilíbrio do sistema previdenciário.

Próximas ações da ficalização para o 2º semestre de 2017

A Receita Federal já prepara a seleção dos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). O início dos procedimentos fiscais se intensificará após o prazo final para adesão da segunda fase, 31 de julho.

Grande parte dos dados que subsidiam o trabalho dos auditores-fiscais decorre do intercâmbio de informações provenientes dos Estados Unidos por meio do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), relativas a 2014 e recebidas em setembro de 2015, e de outros 100 países via Convenção Multilateral e Acordo de Autoridades Competentes do CRS.

Os auditores-fiscais estão aplicando técnicas de seleção e investigação baseadas em informações internas e de diferentes fontes, tais como representações de órgãos de investigação, mídia, redes sociais e denúncias como o Panama Papers, por exemplo.

De acordo com Iágaro Jung Martins os auditores-fiscais responsáveis pela seleção de contribuintes identificaram 2.100 pessoas físicas que adquiriram imóveis nos Estados Unidos da América via Limited Liability Company (LLC) Empresa comercial de responsabilidade limitada aberta sob as leis Norte-americanas, que não exige visto nem residência dos seus sócios no país para sua abertura. sem declarar (ou com declaração subavaliada) na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF).

Clique aqui para acessar o arquivo do Resultado da Fiscalização

 Confira aqui  a entrevista com o subsecretário de Fiscalização, auditor-fiscal Iágaro Jung Martins

 ¹Empresa comercial de responsabilidade limitada aberta sob as leis Norte-americanas, que não exige visto nem residência dos seus sócios no país para sua abertura._

Precisam enviar a ECF, que desde o ano-calendário 2014 substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) , todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e todas as imunes e isentas. Os Certificados utilizados devem ser o e-PJ ou e-CNPJ, por parte da empresa, e o e-PF ou e-CPF, por parte de contador. Em ambos os casos, pode-se optar pelos tipos mobileID, A1 ou A3.

Validade precisa estar em dia

O Certificado Digital é um documento e, por isso, tem validade. Se expirado, a entrega das obrigações e a rotina da empresa podem ser prejudicadas, já que o Certificado também é utilizado em outros processos, como o de assinatura de documentos.

De acordo com Gonçalves, a renovação do Certificado Digital de pessoa jurídica, e-PJ e e-CNPJ, exige a presença do titular em uma das etapas. "O processo é simples, mas começa on-line e termina com a apresentação da documentação por parte do titular em um Ponto de Atendimento. Ou seja: é preciso se organizar para não ter problemas de agenda. Muitas vezes, vale a pena antecipar a renovação para ter mais tranquilidade"._