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Empresas do Simples Nacional e a Reforma Tributária
A situação das empresas optantes pelo Simples Nacional nas propostas de Reforma Tributária que tramitam no Congresso Nacional tem despertado uma série de dúvidas e incertezas. De acordo com o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior, pelas diretrizes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que está sendo analisada pelos deputados federais, estas empresas enfrentarão obstáculos como o não repasse dos créditos, como permite o sistema atual, e o período de transição de 10 anos.
?Hoje, os optantes pelo Simples já trabalham com dois limites de faturamento ? R$ 4,8 milhões para os tributos federais e R$ 3,6 milhões para os estaduais e municipais ? e podem arcar com mais uma forma de controle quando ultrapassarem esses limites. Ou seja, pode aumentar a complexidade do Simples Nacional nesta década de transição?, destacou._
Publicada em : 21/08/2019
Fonte : Fenacon
Reforma altera alíquotas de contribuição à Previdência
A reforma da Previdência (PEC 6/19) muda as alíquotas de contribuição previdenciária, tanto do regime geral quanto do regime próprio. As novas alíquotas, incidentes sobre faixas de remuneração, valerão após quatro meses da publicação da futura emenda constitucional.
Atualmente, os trabalhadores com carteira assinada pagam 8%, 9% ou 11%, segundo a faixa salarial até o teto do INSS (R$ 5.839,45 atualmente); enquanto os servidores federais pagam 11% sobre a remuneração total que recebem, exceto se participam de fundo complementar (Funpresp), quando contribuem sobre esse teto.
Segundo o texto, até que entre em vigor uma lei fixando as alíquotas, elas serão divididas em oito faixas, aplicáveis sobre o salário de contribuição:
- até um salário mínimo: 7,5%
- mais de um salário mínimo até R$ 2 mil: 9%
- de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil: 12%
- de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45: 14%
- de R$ 5.839,46 a R$ 10 mil: 14,5%
- de R$ 10.000,01 a R$ 20 mil: 16,5%
- de R$ 20.000.01 a R$ 39 mil: 19%; e
- acima de R$ 39.000,01: 22%
Para os trabalhadores vinculados ao INSS, a alíquota será limitada ao teto de contribuição ao órgão. Para os servidores, incide sobre toda a remuneração. Os valores serão reajustados pelo mesmo índice das aposentadorias do Regime Geral (atualmente, o INPC).
Em relação aos servidores aposentados e pensionistas, a PEC determina que a alíquota seja aplicada sobre o que passar do teto do INSS (R$ 5.839,45), inclusive para o beneficiário que seja portador de doença incapacitante.
Atualmente, a alíquota de contribuição previdenciária já existe para os servidores aposentados. Para os portadores de doença incapacitante, ela é aplicada sobre o que passar do dobro desse teto (em torno de R$ 11 mil).
O texto abre possibilidade, entretanto, de essa base de incidência ser maior para todos os aposentados e pensionistas do serviço público. Se, com base em uma lei complementar que disciplinar normas gerais para os regimes próprios de previdência social, for demonstrada a existência de déficit atuarial, a contribuição poderá ser aplicada sobre o que exceder um salário mínimo.
Além disso, também somente para servidores federais, poderá ser instituída por lei contribuição extraordinária por até 20 anos se o regime próprio demonstrar déficit atuarial._
Publicada em : 21/08/2019
Fonte : Câmara dos Deputados
Estágio poderá contar como experiência profissional para primeiro emprego
O Projeto de Lei 2762/19 considera o estágio curricular como experiência profissional para admissão no primeiro emprego. Essa experiência de estágio poderá ser durante a educação especial e os ensinos médio, superior ou profissional. O texto altera a Lei do Estágio (11.788/08).
A proposta, do deputado Flavio Nogueira (PDT-PI), tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo Nogueira, em tempos de desemprego em alta, a falta de experiência faz com que os jovens sejam os que mais sofrem com o reduzido número de vagas. ?O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado?, disse.
Na opinião do parlamentar, a Lei do Estágio tem uma lacuna por não considerar o estágio como experiência admissional para o primeiro emprego.
Entre os trabalhadores de 18 e 24 anos, a taxa de desemprego é de 26,6%, mais que o dobro da população em geral (12,4%), segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2018.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania._
Publicada em : 21/08/2019
Fonte : Agência Câmara Notícias
Fim do Bloco K: Entenda os impactos da MP de Liberdade Econômica
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP de Liberdade Econômica que tem como objetivo desburocratizar o ambiente de negócios do país. Uma das principais alterações é a extinção do Bloco K.
A Obrigatoriedade de Entrega do Bloco K vinha sendo cumprida desde o ano de 2016. O programa é parte do SPED e tem como objetivo monitorar os estoques de produção viabilizando a possibilidade de rastreamento dos produtos.
Importância do Bloco K
De acordo com o especialista em SPED Jorge Campos, ?o Bloco K ele tem o seu papel de importância, em face de apresentar ao fisco a forma como a empresa desenvolve o seu processo produtivo, no sentido de informar os insumos, os materiais auxiliares, o rendimento de cada insumo, e validar o estoque final da empresa.?
No entanto, segundo o especialista, mais do que apenas para fiscalização, o processo também ajuda empresas a identificarem alterações necessárias em processos através do mapeamento dos processos produtivos.
?Só o fato do bloco K, reportar diversos processos na empresa, tais como, produção própria, beneficiamento, reprocessamento, montagem, desmontagem, coprodução, já mostra a amplitude e importância deste Bloco de informações da EFD ICMS/IPI?, explica Jorge Campos.
Retrocesso
O Bloco K substitui o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque que se destina à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e às saídas, à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias.
Para Jorge Campos, se o Bloco K for extinto o Fisco passará a exigir a apresentação deste livro. ?Para as empresas gerar o livro em papel, além de ser um retrocesso gigantesco, será um impacto considerável.?
Obrigatoriedade do Livro de Registro
O especialista explica que o Livro de produção surgiu com o ministério da agricultura, chamado de MAPA produtivo, para o setor de cana-de-açúcar, em 1949, e depois, o atual Livro Modelo P/3 foi criado em 1970, com o ajuste sinief s/nº, mas, poucas empresas geravam este livro.
Com o Bloco K, todos os estabelecimentos industriais, ou a eles equiparados pela legislação federal, e empresas atacadistas passaram a ser obrigados a enviar o documento, com exceção a MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Portanto, como muitas empresas não preenchiam o Livro na época em que era exigido, terão que se adequar para fazê-lo, mas a tarefa não será fácil já que envolve processos de produção completamente diferentes, segundo o especialista.
?Assim, neste cenário se realmente, se extinguir o Bloco K, as empresas também vão reclamar, porque, sobrará o livro em papel, e tenho certeza que os fiscos estaduais farão um esforço maior para exigir esta obrigação?, conclui Jorge Campos.
eSocial
A MP também afeta o eSocial, o sistema deve ser substituído em janeiro por uma plataforma que promete ser mais simples e menos burocrática. Saiba mais na matéria produzida pelo Portal Contábeis._
Publicada em : 20/08/2019
Fonte : Portal Contábeis
Receita pode parar de emitir CPF, processamento de IR e certidões negativas
Circula um aviso interno entre os funcionários da Receita Federal informando que se não forem liberadas mais verbas no orçamento, os sistemas responsáveis por emissão de CPF e processamento de restituições de Imposto de renda serão desligados.
Arrecadação de tributos, emissões de certidões negativas, controle aduaneiro e operações de comércio exterior também serão afetados, assim como o envio de cartas de cobrança aos devedores do fisco e a disponibilização de recursos aos Fundos de participação de Estados e municípios.
Além disso, o Fisco terá que suspender o envio de cartas de cobrança aos devedores e paralisar as operações de comércio exterior. A disponibilização de recursos para Fundos de Participação de Estados e Municípios também está comprometida.
Falta de recursos
A falta de recursos é devida aos cortes no orçamento que vêm sendo feitos desde o início do ano. A Receita precisa de pelo menos R$ 300 milhões para manter os sistemas funcionando até o fim do ano. O órgão teve contingenciado 30% de seu orçamento de 2019, de cerca de R$ 3 bilhões.
A Junta Orçamentária pediu um plano de contingência para os ministérios porque a maioria começará a apresentar problemas a partir de setembro ou outubro em decorrência da falta de recursos.
Caso não sejam liberadas mais verbas, a Receita Federal terá de desligar todos os seus sistemas informatizados a partir do dia 25 de agosto.
Contingenciamento
O Banco Central, que também já vem tendo suas rotinas afetadas por cortes de custos, sofrerá em 2020 mais um corte de R$ 20 milhões em suas despesas discricionárias. O recado foi dado em reuniões internas e comunicado aos funcionários.
Em 2019, o contingenciamento já vem sendo feito. A Lei Orçamentária Anual previa para o BC um orçamento de R$ 289,7 milhões em despesas discricionárias, valor que foi reduzido para R$ 209,6 milhões, e o BC vinha pedindo a recomposição de parte dos recursos. A situação ficará ainda pior com a ida do Conselho de Controle de Atividades Financeiras para a autoridade orçamentária, o que, segundo fontes, demandará mais recursos.
Limites orçamentários
Os servidores da autarquia foram comunicados dos cortes de gastos através de um e-mail em nome da diretora de Administração. Eles serão necessários para adequar os limites orçamentários.
No mesmo e-mail, a diretora lembra que contratos de secretariado, transporte, energia elétrica, água, manutenção predial, segurança, apoio e limpeza já tinham sido ajustados em função dos dois contingenciamentos deste ano, em abril e maio.
O resultado foi a demissão de 200 terceirizados em Brasília e nas regionais do BC e a paralisação de 34 projetos corporativos. Na área de comunicação, foi suspensa a produção de impressos e o serviço de transmissão de vídeo pela internet foi restringido somente à divulgação de relatórios de inflação e de estabilidade bancária, relacionados à comunicação da autoridade monetária.
O esforço levou a um corte de aproximadamente 10% das despesas do BC, em torno de R$ 28 milhões, economia insuficiente para atender o contingenciamento.
?Haverá ainda demissões dos prestadores de serviços de comunicação e estão também previstos cortes em contratos de estágio a partir de outubro, caso não haja nova recomposição orçamentária até setembro?, esclareceu a diretora por meio do e-mail corporativo da autoridade monetária._
Publicada em : 20/08/2019
Fonte : Informações: Estadão
MP que muda Coaf para o Banco Central é publicada no Diário Oficial
A medida provisória (MP) que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira, vinculada ao Banco Central (BC), está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20). De acordo com a MP, a unidade tem autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional.
A Unidade de Inteligência Financeira será ?responsável por produzir e gerir informações para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria?, diz o texto do documento.
O colegiado é formado por um conselho deliberativo, com um presidente e, no mínimo, oito e, no máximo, 14 conselheiros, escolhidos entre ?cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa?; e um quadro técnico-administrativo composto por uma secretaria executiva e diretorias especializadas. Caberá ao presidente do BC escolher o presidente do colegiado e seus conselheiros".
A MP prevê também, entre outras medidas, que a transferência dos servidores e empregados em exercício no Coaf para a unidade financeira não implicará alteração remuneratória.
Porta-voz
Nessa segunda-feira (19), o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rego Barros, ao falar sobre a transferência do Coaf para o BC, disse que a mudança não tirará o caráter colaborativo com outros órgãos e manterá o perfil de combate à corrupção.
?Essa mudança não inviabilizará esse combate tão importante. Foi dentro desse contexto que o presidente fez, por meio do assessoramento dos ministérios da Economia e da Justiça, essas pequenas modificações a fim de, posicionando essa unidade de inteligência financeira, obter dela a mais eficiente e eficaz ação?, disse.
Criado em 1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é uma órgão de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.
A reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro previa a transferência do conselho para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida, no entanto, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve o órgão subordinado ao Ministério da Economia._
Publicada em : 20/08/2019
Fonte : Agência Brasil
19/08/2019 - MEI sofre expulsão do regime em SP...
MEI sofre expulsão do regime em SP
Governo do Estado de SP intensifica fiscalização nas operações fiscais acobertadas por documentos eletrônicos e expulsa MicroEmpreendedores Individuais do regime.
Trata-se da operação ?cartão vermelho?, que expulsa contribuinte do MEI de forma retroativa por excesso de receita.
Entenda o caso:
Ação do governo paulista identifica que MicroEmpreendedores Individuais auferiram receita a título de vendas de mercadorias 20% acima da receita permitida em lei e cassa inscrição do registro do MEI de forma retroativa a ocorrência da irregularidade.
Fonte de informação utilizada pelo fisco paulista
Para realizar a operação, o fisco paulista utilizou o Sistema de Informações de Comércio Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Portaria CAT 156/2010; Nota Fiscal Eletrônica - NFe e Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos - SAT.
A Portaria CAT 156/2010, Disciplina o cumprimento de obrigações acessórias pelos prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e pelos prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico.
Publicação da exclusão da condição de MEI
As notificações de irregularidade e exclusão do MEI estão sendo publicadas no Diário Oficial do Estado.
Impugnação
O MEI tem 30 dias para apresentar impugnação, contados da notificação do Aviso de irregularidade.
Conseqüência da exclusão do MEI
Fora do MEI o contribuinte deve apurar o ICMS de acordo com as regras exigidas do Simples Nacional Lei Complementar nº 123/2006). Com isto, o contribuinte fica obrigado a entregar todas as obrigações acessórias, inclusive recolher o Diferencial de Alíquotas e informar na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.
Efeitos da exclusão retroativa do MEI
- Preencher e transmitir todos os PGDAS-D do período;
- Recolher o DAS do período com multa e juros;
- Transmitir a DeSTDA e recolher o diferencial de alíquotas do período com multa e juros, caso haja; e
- Transmitir também a Defis do período.
No exemplo, o MEI foi excluído do regime com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017.
Confira o que determina o Aviso de Irregularidade do Simei:
Em razão deste desenquadramento, o microempreendedor deve, em relação aos fatos ocorridos a partir de 01-01-2017, realizar o recolhimento voluntário dos tributos devidos, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS, pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da LC 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.
Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 01-01-2017, conforme disposto na Portaria CAT 23 de 2016 e Portaria CAT 155 de 2010, que trata da DeSTDA.
Exemplo:
Limite de receita anual do MEI em 2017 era de R$ 60.000,00
Valor de vendas realizadas durante o ano de 2017: R$ 82.000,00
Neste exemplo a receita do período foi 36,33% superior ao limite permitido.
Assim, a exclusão do MEI retroativamente tem como fundamento legal o item 2 do inciso II do Art. 115 da Resolução do CGSN 140/2018.
Art. 115. O desenquadramento do Simei será realizado de ofício pela autoridade administrativa ou mediante comunicação do contribuinte. (LC nº 123, de 2006, art. 18-A, § 6º)
II - obrigatoriamente, quando o contribuinte:
a) auferir receita que exceda, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no caput ou no § 1º do art. 100, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente àquele em que o excesso se verificou, e o desenquadramento produzirá efeitos: (LC nº 123, de 2006, art. 18-A, § 7º, incisos III e IV)
1- a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que o excesso se verificou, desde que este não tenha sido superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no caput ou no § 1º do art. 100;
2 - retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário em que o excesso se verificou, se este foi superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no caput do art. 100; e
3 - retroativamente ao início de atividade, se o excesso verificado tiver sido superior a 20% (vinte por cento).
MEI ? limite de receita anual ? § 1º Art. 18-A da LC 123/2006
Até 2017 o limite anual de receita do MEI era de R$ 60.000,00
O limite de receita bruta anual do MEI foi alterado para R$ 81.000,00 a partir de 2018 (LC 155/2016), o que representa atualmente R$ 6.750,00 por mês.
Na prática, se o excesso de receita durante o ano for de até 20%, a exclusão do MEI se dá a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
No entanto, se durante o ano o excesso de receita superar o valor de 20% do limite, a exclusão do regime ocorre de forma retroativa a 1º de janeiro do ano em que se deu o excesso.
No exemplo, em 2017 o limite de receita era de R$ 60.000,00, no entanto a receita auferida pelo MEI no ano somou R$ 82.000,00.
Confira Perguntas e Respostas do MEI / Simei 7.5:
MEI x Limite de Faturamento
Se MEI estourar o limite de R$ 81.000,00, passara à condição de MICROEMPRESA, tendo de observar duas situações:
1º) Se o faturamento foi maior que R$ 81.000,00, porém não ultrapassou R$ 97.200,00 (menor que 20% de R$ 97.200,00)
o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS - excesso de receita, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).
Neste caso, a partir do mês de janeiro do ano seguinte, passa a recolher o imposto SIMPLES NACIONAL como MICROEMPRESA, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços - (item, 1, alínea ?a?, do Inciso II, do §º2º, do artigo 115 da Resolução CGSN nº 140, de 2018).
2ª) Se o faturamento foi superior a R$ 97.200,00 (maior que 20% de R$ 97.200,00), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4.800.000,00),
o MEI passa à condição de MICROEMPRESA (se o faturamento foi de até R$ 360.000,00) ou de EMPRESA DE PEQUENO PORTE (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do SIMPLES NACIONAL com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços.
Exemplo: Se ultrapassou os R$ 97.200,00, em julho, e não ultrapassou R$ 360.000,00, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro. (item, 2, alínea ?a?, do Inciso II, do §º2º e §9°do artigo 115 e da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Nas duas situações acima, o MEI deverá solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal do Brasil (Artigo 115 da Resolução CGSN nº 140, de 2018)
Alerta para o período de transição
É necessário ficar atento ao período de transição, como podemos observar neste artigo o problema de excesso de receita que resultou no desenquadramento da condição de MEI, aconteceu justamente no período em que o governo aumentou o limite da receita anual de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
Na prática o MEI quem teve receita durante o ano de 2017 de até 81 mil reais foi autorizado a se manter no MEI em 2018. Porque em 2017 a receita do MEI ainda era de R$ 60 mil reais e o limite para não ser excluído de forma retroativa a janeiro de 2017 era ter receita anual de até R$ 72.000,00 (observadas as demais regras). Naquele período quem tinha auferido receita superior a este valor (R$ 72 mil) tinha que recolher o valor dos tributos através das regras do Simples Nacional, destinadas a MicroEmpresa e Empresa de Pequeno Porte, não podia usufruir dos benefícios do MEI.
Por que o MEI está sofrendo exclusão?
Porque as receitas decorrentes de vendas realizadas no período superaram 20% do limite de receita fixado em lei.
Como o fisco descobriu isto? De forma muito simples, utilizou as informações dos documentos fiscais emitidos pelo próprio MEI (NF-e, eSAT)
Diante deste exemplo, será que o MEI precisa de orientação de um contador?
Não basta apenas fazer inscrição no MEI, é preciso observar todas as regras tributárias e fiscais, para tanto conte com o contador, o parceiro certo para o seu negócio.
Por Josefina do Nascimento - autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco_
Publicada em : 19/08/2019
Fonte : Siga o Fisco
Secretaria de Previdência alerta sobre golpes aplicados contra segurados
A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia alerta a população sobre golpes praticados por fraudadores que se passam por representantes do órgão para oferecer benefícios e extorquir os segurados.
Em uma das fraudes mais comuns, os estelionatários entram em contato com segurados da Previdência, por telefone, fingindo ser integrantes do Conselho Nacional de Previdência (CNP). Sob a falsa alegação de que o cidadão teria direito a receber valores atrasados de benefícios pagos pela Previdência, eles solicitam o depósito de determinada quantia em uma conta bancária, afirmando que essa ?taxa? seria necessária para a liberação de um suposto pagamento que, na verdade, não existe.
A Secretaria de Previdência esclarece que todos os serviços e valores a receber, quando realmente existentes, são disponibilizados de forma gratuita aos segurados. Além disso, em nenhuma hipótese, membros de conselhos ligados à Secretaria de Previdência entram em contato com segurados.
Abordagem variada
Há situações em que os fraudadores enviam documentos a segurados se passando por uma falsa ?Auditoria Geral Previdenciária?, convocando-os a uma ?Chamada para Resgate?. Segundo o documento, os segurados teriam direito a resgate de valores devidos a participantes de carteiras de pecúlio que teriam sido descontados da folha de pagamento como aposentadoria complementar.
A Secretaria de Previdência esclarece que não entra em contato com seus segurados dessa forma nem tem qualquer tipo de relação com planos de previdência complementar para segurados do INSS. Os benefícios que são pagos mensalmente pelo instituto são da previdência pública, contributiva por todos os trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social.
Em outras situações, os criminosos abordam os segurados e afirmam que estes teriam direito a receber valores referentes a uma falsa revisão de benefícios concedidos à época do governo Collor. Mas na verdade trata-se de um golpe. Todas as revisões de benefícios realizadas pela Previdência são baseadas na legislação, e os segurados não precisam realizar nenhum pagamento para ter direito ao benefício.
Há casos também em que a quadrilha entra em contato com o segurado para informar que teria direito a receber precatórios, solicitando ao cidadão que entre em contato por meio do número de telefone informado e para que o valor seja rapidamente liberado.
Outras vezes, os fraudadores enviam ofícios e comunicações em nome da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia vinculada ao Ministério da Economia, orientando os participantes e assistidos sobre o direito de resgate de contribuições de planos de aposentadoria complementar. Para isso, solicitam informações pessoais ou bancárias dos cidadãos, cobrando pelos serviços prestados ou custas judiciais.
Dados pessoais
A Secretaria de Previdência reforça que não solicita dados pessoais dos seus segurados por e-mail ou telefone e tampouco faz qualquer tipo de cobrança para prestar atendimento ou para realizar seus serviços. A recomendação aos segurados é de que não recorram a intermediários para entrar em contato com a Previdência Social e, em hipótese alguma, depositem qualquer quantia para ter direito a algum benefício.
A Secretaria também orienta os segurados a não fornecer seus dados pessoais a terceiros, já que essas informações podem ser utilizadas para fins ilícitos.
As vítimas desse tipo de abordagem devem registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil._
Publicada em : 19/08/2019
Fonte : Secretaria de Previdencia
Na abertura de uma empresa o suporte de um contador é essencial
Aqui no Brasil abrir uma empresa pode ser um processo custoso e muito burocrático, para isso é muito importante que o futuro empresário procure um contador qualificado para ajudá-lo neste momento. O suporte necessário vai além do simples processe de abertura, ou seja, a parte burocrática com o governo, sua empresa que está prestes a nascer precisa crescer, e o contador é o profissional que lhe dará todas as informações e auxílio necessário para tornar este objetivo possível.
Ter a presença de um contador no seu dia a dia é a melhor forma de garantir agilidade e qualidade na resolução de dúvidas e problemas relacionados aos procedimentos do dia a dia, como emissão de documentos fiscais, orientação para crescimento em compliance, respeitando a legislação tributária atual com ênfase na redução da carga tributária sem sonegação fiscal, elaboração de relatórios que mostram o seu crescimento com base na análise dos seus demonstrativos contábeis, o que ajuda na tomada de decisão, sem contar no auxílio ligado a questões de departamento pessoal e societário.
Com o suporte de uma contabilidade eficiente você poderá até mesmo trazer para dentro da sua empresa novas técnicas e até ferramentas tecnológicas que vão lhe ajudar no processo de controle e gestão das suas atividades produtivas, identificando mais facilmente questões internas que podem estar deficientes e necessitem da adoção de alguma ação corretora.
Tudo isso trará vários benefícios, mas o mais visível com certeza serão as reduções de custos, e aumento de competitividade da empresa. Cria-se dessa forma uma empresa que oferece produtos e serviços mais atrativos ao mercado, e uma empresa com muita força estratégica para lidar com as mudanças diárias que acontecem no mundo empresarial. Sua empresa terá a segurança de ter ao seu dispor um profissional cuidadoso e experiente na análise patrimonial além da redução de custos e gastos desnecessários.
Não se pode mais ver o contador como ?um mal necessário? como alguns fazem, isso é uma denominação totalmente equivocada e injusta para estes profissionais que dominam esse ambiente de constante mudança, que é o planejamento empresarial.
Por isso ao contratar os serviços de um contador para a abertura de uma empresa informe-se o que ele lhe oferece em termos de planejamento estratégico, pois isso é um diferencial de mercado, e um escritório competitivo não é o que cobra menos, e sim o que oferece mais opções para ajudar o empresário a crescer com segurança. E falando em segurança não pense que tudo fica a cargo do seu contador, ele vai lhe ajudar usando de sua expertise, mas o trabalho de organização é do empresário. Ele é que deve de forma segura ter um pleno controle da sua área financeira, de custos, administrativa, de forma a ser uma presença constante dentro da sua empresa mesmo depois que ela atingir um porte maior._
Publicada em : 19/08/2019
Fonte : Contabilidade na TV
Receita altera regras de obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb
O Diário Oficial da União publicou na tarde desta quinta-feira, 15, a Instrução Normativa 1906 que altera regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, a DCTFWeb.
A norma adia a data de entrega da DCTFWeb para os integrantes do grupo 3. De acordo com o cronograma, o documento deveria ser entregue em outubro de 2019. No entanto, a IN divulgou que uma nova data será estabelecida e publicada em breve.
Enquadram-se no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a R$4,8 milhões no ano-calendário 2017, empresas optante pelo Simples Nacional, empregador pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.
Dessa forma, a declaração deverá ser entregue quando os fatos geradores enumerados abaixo ocorrerem.
a) a partir do mês de agosto de 2018, para as entidades integrantes do ?Grupo 2 - Entidades Empresariais?, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);
b) a partir do mês de abril de 2019, para as demais entidades integrantes do ?Grupo 2 - Entidades Empresariais?, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
c) a partir da data a ser estabelecida em norma específica para os sujeitos passivos não enquadrados nos casos de obrigatoriedade acima previstos.
Os sujeitos passivos que optaram antecipadamente pela utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na forma especificada no § 3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, devem apresentar a DCTFWeb em relação às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorrerem a partir de agosto de 2018.
Sobre a DCTFWeb
A DCTFWeb foi instituída por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 e veio para substituir a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).
É uma declaração que busca relatar a Receita Federal as contribuições previdenciárias feitas a terceiros, além de integrar as informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf em um só local.
Declaração mensal: O envio dela é mensal e deve ser feito até o 15º dia útil do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores, mas vale salientar que também existe a DCTFWeb anual e diária.
Declaração Anual: nela, prestam-se informações sobre os valores de 13º salário pagos aos seus trabalhadores, devendo ser transmitida até o dia 20 de dezembro. E se o prazo final não for um dia útil, é obrigatório enviá-la antes;
Declaração Diária: são prestadas informações sobre a receita de eventos desportivos. Ela precisa ser transmitida no máximo até o segundo dia útil que sucede o evento.
Contudo, o documento precisa ser declarado em três momentos: mensalmente, para enviar dados sobre contribuições previdenciárias; uma vez ao ano, ao enviar a declaração anual em dezembro, relatando a quantia paga para o 13º salário de cada um dos trabalhadores; ou em um dia específico, caso seja realizado um espetáculo esportivo em determinada data pré-determinada. Uma vez que já se tem claro quando enviar esta declaração, é essencial saber quem precisa se declarar a Receita._
Publicada em : 16/08/2019
Fonte : Portal Contábeis
21/08/2019 - Empresas do Simples Nacional e a Re...
Empresas do Simples Nacional e a Reforma Tributária
A situação das empresas optantes pelo Simples Nacional nas propostas de Reforma Tributária que tramitam no Congresso Nacional tem despertado uma série de dúvidas e incertezas. De acordo com o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior, pelas diretrizes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que está sendo analisada pelos deputados federais, estas empresas enfrentarão obstáculos como o não repasse dos créditos, como permite o sistema atual, e o período de transição de 10 anos.
?Hoje, os optantes pelo Simples já trabalham com dois limites de faturamento ? R$ 4,8 milhões para os tributos federais e R$ 3,6 milhões para os estaduais e municipais ? e podem arcar com mais uma forma de controle quando ultrapassarem esses limites. Ou seja, pode aumentar a complexidade do Simples Nacional nesta década de transição?, destacou._
Publicada em : 21/08/2019
Fonte : Fenacon
21/08/2019 - Reforma altera alíquotas de contri...
Reforma altera alíquotas de contribuição à Previdência
A reforma da Previdência (PEC 6/19) muda as alíquotas de contribuição previdenciária, tanto do regime geral quanto do regime próprio. As novas alíquotas, incidentes sobre faixas de remuneração, valerão após quatro meses da publicação da futura emenda constitucional.
Atualmente, os trabalhadores com carteira assinada pagam 8%, 9% ou 11%, segundo a faixa salarial até o teto do INSS (R$ 5.839,45 atualmente); enquanto os servidores federais pagam 11% sobre a remuneração total que recebem, exceto se participam de fundo complementar (Funpresp), quando contribuem sobre esse teto.
Segundo o texto, até que entre em vigor uma lei fixando as alíquotas, elas serão divididas em oito faixas, aplicáveis sobre o salário de contribuição:
- até um salário mínimo: 7,5%
- mais de um salário mínimo até R$ 2 mil: 9%
- de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil: 12%
- de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45: 14%
- de R$ 5.839,46 a R$ 10 mil: 14,5%
- de R$ 10.000,01 a R$ 20 mil: 16,5%
- de R$ 20.000.01 a R$ 39 mil: 19%; e
- acima de R$ 39.000,01: 22%
Para os trabalhadores vinculados ao INSS, a alíquota será limitada ao teto de contribuição ao órgão. Para os servidores, incide sobre toda a remuneração. Os valores serão reajustados pelo mesmo índice das aposentadorias do Regime Geral (atualmente, o INPC).
Em relação aos servidores aposentados e pensionistas, a PEC determina que a alíquota seja aplicada sobre o que passar do teto do INSS (R$ 5.839,45), inclusive para o beneficiário que seja portador de doença incapacitante.
Atualmente, a alíquota de contribuição previdenciária já existe para os servidores aposentados. Para os portadores de doença incapacitante, ela é aplicada sobre o que passar do dobro desse teto (em torno de R$ 11 mil).
O texto abre possibilidade, entretanto, de essa base de incidência ser maior para todos os aposentados e pensionistas do serviço público. Se, com base em uma lei complementar que disciplinar normas gerais para os regimes próprios de previdência social, for demonstrada a existência de déficit atuarial, a contribuição poderá ser aplicada sobre o que exceder um salário mínimo.
Além disso, também somente para servidores federais, poderá ser instituída por lei contribuição extraordinária por até 20 anos se o regime próprio demonstrar déficit atuarial._
Publicada em : 21/08/2019
Fonte : Câmara dos Deputados
21/08/2019 - Estágio poderá contar como experi...
Estágio poderá contar como experiência profissional para primeiro emprego
O Projeto de Lei 2762/19 considera o estágio curricular como experiência profissional para admissão no primeiro emprego. Essa experiência de estágio poderá ser durante a educação especial e os ensinos médio, superior ou profissional. O texto altera a Lei do Estágio (11.788/08).
A proposta, do deputado Flavio Nogueira (PDT-PI), tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo Nogueira, em tempos de desemprego em alta, a falta de experiência faz com que os jovens sejam os que mais sofrem com o reduzido número de vagas. ?O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado?, disse.
Na opinião do parlamentar, a Lei do Estágio tem uma lacuna por não considerar o estágio como experiência admissional para o primeiro emprego.
Entre os trabalhadores de 18 e 24 anos, a taxa de desemprego é de 26,6%, mais que o dobro da população em geral (12,4%), segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2018.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania._
Publicada em : 21/08/2019
Fonte : Agência Câmara Notícias
20/08/2019 - Fim do Bloco K: Entenda os impactos...
Fim do Bloco K: Entenda os impactos da MP de Liberdade Econômica
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP de Liberdade Econômica que tem como objetivo desburocratizar o ambiente de negócios do país. Uma das principais alterações é a extinção do Bloco K.
A Obrigatoriedade de Entrega do Bloco K vinha sendo cumprida desde o ano de 2016. O programa é parte do SPED e tem como objetivo monitorar os estoques de produção viabilizando a possibilidade de rastreamento dos produtos.
Importância do Bloco K
De acordo com o especialista em SPED Jorge Campos, ?o Bloco K ele tem o seu papel de importância, em face de apresentar ao fisco a forma como a empresa desenvolve o seu processo produtivo, no sentido de informar os insumos, os materiais auxiliares, o rendimento de cada insumo, e validar o estoque final da empresa.?
No entanto, segundo o especialista, mais do que apenas para fiscalização, o processo também ajuda empresas a identificarem alterações necessárias em processos através do mapeamento dos processos produtivos.
?Só o fato do bloco K, reportar diversos processos na empresa, tais como, produção própria, beneficiamento, reprocessamento, montagem, desmontagem, coprodução, já mostra a amplitude e importância deste Bloco de informações da EFD ICMS/IPI?, explica Jorge Campos.
Retrocesso
O Bloco K substitui o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque que se destina à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e às saídas, à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias.
Para Jorge Campos, se o Bloco K for extinto o Fisco passará a exigir a apresentação deste livro. ?Para as empresas gerar o livro em papel, além de ser um retrocesso gigantesco, será um impacto considerável.?
Obrigatoriedade do Livro de Registro
O especialista explica que o Livro de produção surgiu com o ministério da agricultura, chamado de MAPA produtivo, para o setor de cana-de-açúcar, em 1949, e depois, o atual Livro Modelo P/3 foi criado em 1970, com o ajuste sinief s/nº, mas, poucas empresas geravam este livro.
Com o Bloco K, todos os estabelecimentos industriais, ou a eles equiparados pela legislação federal, e empresas atacadistas passaram a ser obrigados a enviar o documento, com exceção a MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Portanto, como muitas empresas não preenchiam o Livro na época em que era exigido, terão que se adequar para fazê-lo, mas a tarefa não será fácil já que envolve processos de produção completamente diferentes, segundo o especialista.
?Assim, neste cenário se realmente, se extinguir o Bloco K, as empresas também vão reclamar, porque, sobrará o livro em papel, e tenho certeza que os fiscos estaduais farão um esforço maior para exigir esta obrigação?, conclui Jorge Campos.
eSocial
A MP também afeta o eSocial, o sistema deve ser substituído em janeiro por uma plataforma que promete ser mais simples e menos burocrática. Saiba mais na matéria produzida pelo Portal Contábeis._
Publicada em : 20/08/2019
Fonte : Portal Contábeis
20/08/2019 - Receita pode parar de emitir CPF, p...
Receita pode parar de emitir CPF, processamento de IR e certidões negativas
Circula um aviso interno entre os funcionários da Receita Federal informando que se não forem liberadas mais verbas no orçamento, os sistemas responsáveis por emissão de CPF e processamento de restituições de Imposto de renda serão desligados.
Arrecadação de tributos, emissões de certidões negativas, controle aduaneiro e operações de comércio exterior também serão afetados, assim como o envio de cartas de cobrança aos devedores do fisco e a disponibilização de recursos aos Fundos de participação de Estados e municípios.
Além disso, o Fisco terá que suspender o envio de cartas de cobrança aos devedores e paralisar as operações de comércio exterior. A disponibilização de recursos para Fundos de Participação de Estados e Municípios também está comprometida.
Falta de recursos
A falta de recursos é devida aos cortes no orçamento que vêm sendo feitos desde o início do ano. A Receita precisa de pelo menos R$ 300 milhões para manter os sistemas funcionando até o fim do ano. O órgão teve contingenciado 30% de seu orçamento de 2019, de cerca de R$ 3 bilhões.
A Junta Orçamentária pediu um plano de contingência para os ministérios porque a maioria começará a apresentar problemas a partir de setembro ou outubro em decorrência da falta de recursos.
Caso não sejam liberadas mais verbas, a Receita Federal terá de desligar todos os seus sistemas informatizados a partir do dia 25 de agosto.
Contingenciamento
O Banco Central, que também já vem tendo suas rotinas afetadas por cortes de custos, sofrerá em 2020 mais um corte de R$ 20 milhões em suas despesas discricionárias. O recado foi dado em reuniões internas e comunicado aos funcionários.
Em 2019, o contingenciamento já vem sendo feito. A Lei Orçamentária Anual previa para o BC um orçamento de R$ 289,7 milhões em despesas discricionárias, valor que foi reduzido para R$ 209,6 milhões, e o BC vinha pedindo a recomposição de parte dos recursos. A situação ficará ainda pior com a ida do Conselho de Controle de Atividades Financeiras para a autoridade orçamentária, o que, segundo fontes, demandará mais recursos.
Limites orçamentários
Os servidores da autarquia foram comunicados dos cortes de gastos através de um e-mail em nome da diretora de Administração. Eles serão necessários para adequar os limites orçamentários.
No mesmo e-mail, a diretora lembra que contratos de secretariado, transporte, energia elétrica, água, manutenção predial, segurança, apoio e limpeza já tinham sido ajustados em função dos dois contingenciamentos deste ano, em abril e maio.
O resultado foi a demissão de 200 terceirizados em Brasília e nas regionais do BC e a paralisação de 34 projetos corporativos. Na área de comunicação, foi suspensa a produção de impressos e o serviço de transmissão de vídeo pela internet foi restringido somente à divulgação de relatórios de inflação e de estabilidade bancária, relacionados à comunicação da autoridade monetária.
O esforço levou a um corte de aproximadamente 10% das despesas do BC, em torno de R$ 28 milhões, economia insuficiente para atender o contingenciamento.
?Haverá ainda demissões dos prestadores de serviços de comunicação e estão também previstos cortes em contratos de estágio a partir de outubro, caso não haja nova recomposição orçamentária até setembro?, esclareceu a diretora por meio do e-mail corporativo da autoridade monetária._
Publicada em : 20/08/2019
Fonte : Informações: Estadão
20/08/2019 - MP que muda Coaf para o Banco Centr...
MP que muda Coaf para o Banco Central é publicada no Diário Oficial
A medida provisória (MP) que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira, vinculada ao Banco Central (BC), está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20). De acordo com a MP, a unidade tem autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional.
A Unidade de Inteligência Financeira será ?responsável por produzir e gerir informações para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria?, diz o texto do documento.
O colegiado é formado por um conselho deliberativo, com um presidente e, no mínimo, oito e, no máximo, 14 conselheiros, escolhidos entre ?cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa?; e um quadro técnico-administrativo composto por uma secretaria executiva e diretorias especializadas. Caberá ao presidente do BC escolher o presidente do colegiado e seus conselheiros".
A MP prevê também, entre outras medidas, que a transferência dos servidores e empregados em exercício no Coaf para a unidade financeira não implicará alteração remuneratória.
Porta-voz
Nessa segunda-feira (19), o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rego Barros, ao falar sobre a transferência do Coaf para o BC, disse que a mudança não tirará o caráter colaborativo com outros órgãos e manterá o perfil de combate à corrupção.
?Essa mudança não inviabilizará esse combate tão importante. Foi dentro desse contexto que o presidente fez, por meio do assessoramento dos ministérios da Economia e da Justiça, essas pequenas modificações a fim de, posicionando essa unidade de inteligência financeira, obter dela a mais eficiente e eficaz ação?, disse.
Criado em 1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é uma órgão de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.
A reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro previa a transferência do conselho para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida, no entanto, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve o órgão subordinado ao Ministério da Economia._
Publicada em : 20/08/2019
Fonte : Agência Brasil
19/08/2019 - MEI sofre expulsão do regime em SP...
MEI sofre expulsão do regime em SP
Governo do Estado de SP intensifica fiscalização nas operações fiscais acobertadas por documentos eletrônicos e expulsa MicroEmpreendedores Individuais do regime.
Trata-se da operação ?cartão vermelho?, que expulsa contribuinte do MEI de forma retroativa por excesso de receita.
Entenda o caso:
Ação do governo paulista identifica que MicroEmpreendedores Individuais auferiram receita a título de vendas de mercadorias 20% acima da receita permitida em lei e cassa inscrição do registro do MEI de forma retroativa a ocorrência da irregularidade.
Fonte de informação utilizada pelo fisco paulista
Para realizar a operação, o fisco paulista utilizou o Sistema de Informações de Comércio Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Portaria CAT 156/2010; Nota Fiscal Eletrônica - NFe e Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos - SAT.
A Portaria CAT 156/2010, Disciplina o cumprimento de obrigações acessórias pelos prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e pelos prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico.
Publicação da exclusão da condição de MEI
As notificações de irregularidade e exclusão do MEI estão sendo publicadas no Diário Oficial do Estado.
Impugnação
O MEI tem 30 dias para apresentar impugnação, contados da notificação do Aviso de irregularidade.
Conseqüência da exclusão do MEI
Fora do MEI o contribuinte deve apurar o ICMS de acordo com as regras exigidas do Simples Nacional Lei Complementar nº 123/2006). Com isto, o contribuinte fica obrigado a entregar todas as obrigações acessórias, inclusive recolher o Diferencial de Alíquotas e informar na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.
Efeitos da exclusão retroativa do MEI
- Preencher e transmitir todos os PGDAS-D do período;
- Recolher o DAS do período com multa e juros;
- Transmitir a DeSTDA e recolher o diferencial de alíquotas do período com multa e juros, caso haja; e
- Transmitir também a Defis do período.
No exemplo, o MEI foi excluído do regime com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017.
Confira o que determina o Aviso de Irregularidade do Simei:
Em razão deste desenquadramento, o microempreendedor deve, em relação aos fatos ocorridos a partir de 01-01-2017, realizar o recolhimento voluntário dos tributos devidos, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS, pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da LC 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.
Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 01-01-2017, conforme disposto na Portaria CAT 23 de 2016 e Portaria CAT 155 de 2010, que trata da DeSTDA.
Exemplo:
Limite de receita anual do MEI em 2017 era de R$ 60.000,00
Valor de vendas realizadas durante o ano de 2017: R$ 82.000,00
Neste exemplo a receita do período foi 36,33% superior ao limite permitido.
Assim, a exclusão do MEI retroativamente tem como fundamento legal o item 2 do inciso II do Art. 115 da Resolução do CGSN 140/2018.
Art. 115. O desenquadramento do Simei será realizado de ofício pela autoridade administrativa ou mediante comunicação do contribuinte. (LC nº 123, de 2006, art. 18-A, § 6º)
II - obrigatoriamente, quando o contribuinte:
a) auferir receita que exceda, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no caput ou no § 1º do art. 100, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente àquele em que o excesso se verificou, e o desenquadramento produzirá efeitos: (LC nº 123, de 2006, art. 18-A, § 7º, incisos III e IV)
1- a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que o excesso se verificou, desde que este não tenha sido superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no caput ou no § 1º do art. 100;
2 - retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário em que o excesso se verificou, se este foi superior a 20% (vinte por cento) do limite previsto no caput do art. 100; e
3 - retroativamente ao início de atividade, se o excesso verificado tiver sido superior a 20% (vinte por cento).
MEI ? limite de receita anual ? § 1º Art. 18-A da LC 123/2006
Até 2017 o limite anual de receita do MEI era de R$ 60.000,00
O limite de receita bruta anual do MEI foi alterado para R$ 81.000,00 a partir de 2018 (LC 155/2016), o que representa atualmente R$ 6.750,00 por mês.
Na prática, se o excesso de receita durante o ano for de até 20%, a exclusão do MEI se dá a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
No entanto, se durante o ano o excesso de receita superar o valor de 20% do limite, a exclusão do regime ocorre de forma retroativa a 1º de janeiro do ano em que se deu o excesso.
No exemplo, em 2017 o limite de receita era de R$ 60.000,00, no entanto a receita auferida pelo MEI no ano somou R$ 82.000,00.
Confira Perguntas e Respostas do MEI / Simei 7.5:
MEI x Limite de Faturamento
Se MEI estourar o limite de R$ 81.000,00, passara à condição de MICROEMPRESA, tendo de observar duas situações:
1º) Se o faturamento foi maior que R$ 81.000,00, porém não ultrapassou R$ 97.200,00 (menor que 20% de R$ 97.200,00)
o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS - excesso de receita, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).
Neste caso, a partir do mês de janeiro do ano seguinte, passa a recolher o imposto SIMPLES NACIONAL como MICROEMPRESA, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços - (item, 1, alínea ?a?, do Inciso II, do §º2º, do artigo 115 da Resolução CGSN nº 140, de 2018).
2ª) Se o faturamento foi superior a R$ 97.200,00 (maior que 20% de R$ 97.200,00), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4.800.000,00),
o MEI passa à condição de MICROEMPRESA (se o faturamento foi de até R$ 360.000,00) ou de EMPRESA DE PEQUENO PORTE (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do SIMPLES NACIONAL com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços.
Exemplo: Se ultrapassou os R$ 97.200,00, em julho, e não ultrapassou R$ 360.000,00, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro. (item, 2, alínea ?a?, do Inciso II, do §º2º e §9°do artigo 115 e da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Nas duas situações acima, o MEI deverá solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal do Brasil (Artigo 115 da Resolução CGSN nº 140, de 2018)
Alerta para o período de transição
É necessário ficar atento ao período de transição, como podemos observar neste artigo o problema de excesso de receita que resultou no desenquadramento da condição de MEI, aconteceu justamente no período em que o governo aumentou o limite da receita anual de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
Na prática o MEI quem teve receita durante o ano de 2017 de até 81 mil reais foi autorizado a se manter no MEI em 2018. Porque em 2017 a receita do MEI ainda era de R$ 60 mil reais e o limite para não ser excluído de forma retroativa a janeiro de 2017 era ter receita anual de até R$ 72.000,00 (observadas as demais regras). Naquele período quem tinha auferido receita superior a este valor (R$ 72 mil) tinha que recolher o valor dos tributos através das regras do Simples Nacional, destinadas a MicroEmpresa e Empresa de Pequeno Porte, não podia usufruir dos benefícios do MEI.
Por que o MEI está sofrendo exclusão?
Porque as receitas decorrentes de vendas realizadas no período superaram 20% do limite de receita fixado em lei.
Como o fisco descobriu isto? De forma muito simples, utilizou as informações dos documentos fiscais emitidos pelo próprio MEI (NF-e, eSAT)
Diante deste exemplo, será que o MEI precisa de orientação de um contador?
Não basta apenas fazer inscrição no MEI, é preciso observar todas as regras tributárias e fiscais, para tanto conte com o contador, o parceiro certo para o seu negócio.
Por Josefina do Nascimento - autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco_
Publicada em : 19/08/2019
Fonte : Siga o Fisco
19/08/2019 - Secretaria de Previdência alerta s...
Secretaria de Previdência alerta sobre golpes aplicados contra segurados
A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia alerta a população sobre golpes praticados por fraudadores que se passam por representantes do órgão para oferecer benefícios e extorquir os segurados.
Em uma das fraudes mais comuns, os estelionatários entram em contato com segurados da Previdência, por telefone, fingindo ser integrantes do Conselho Nacional de Previdência (CNP). Sob a falsa alegação de que o cidadão teria direito a receber valores atrasados de benefícios pagos pela Previdência, eles solicitam o depósito de determinada quantia em uma conta bancária, afirmando que essa ?taxa? seria necessária para a liberação de um suposto pagamento que, na verdade, não existe.
A Secretaria de Previdência esclarece que todos os serviços e valores a receber, quando realmente existentes, são disponibilizados de forma gratuita aos segurados. Além disso, em nenhuma hipótese, membros de conselhos ligados à Secretaria de Previdência entram em contato com segurados.
Abordagem variada
Há situações em que os fraudadores enviam documentos a segurados se passando por uma falsa ?Auditoria Geral Previdenciária?, convocando-os a uma ?Chamada para Resgate?. Segundo o documento, os segurados teriam direito a resgate de valores devidos a participantes de carteiras de pecúlio que teriam sido descontados da folha de pagamento como aposentadoria complementar.
A Secretaria de Previdência esclarece que não entra em contato com seus segurados dessa forma nem tem qualquer tipo de relação com planos de previdência complementar para segurados do INSS. Os benefícios que são pagos mensalmente pelo instituto são da previdência pública, contributiva por todos os trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social.
Em outras situações, os criminosos abordam os segurados e afirmam que estes teriam direito a receber valores referentes a uma falsa revisão de benefícios concedidos à época do governo Collor. Mas na verdade trata-se de um golpe. Todas as revisões de benefícios realizadas pela Previdência são baseadas na legislação, e os segurados não precisam realizar nenhum pagamento para ter direito ao benefício.
Há casos também em que a quadrilha entra em contato com o segurado para informar que teria direito a receber precatórios, solicitando ao cidadão que entre em contato por meio do número de telefone informado e para que o valor seja rapidamente liberado.
Outras vezes, os fraudadores enviam ofícios e comunicações em nome da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia vinculada ao Ministério da Economia, orientando os participantes e assistidos sobre o direito de resgate de contribuições de planos de aposentadoria complementar. Para isso, solicitam informações pessoais ou bancárias dos cidadãos, cobrando pelos serviços prestados ou custas judiciais.
Dados pessoais
A Secretaria de Previdência reforça que não solicita dados pessoais dos seus segurados por e-mail ou telefone e tampouco faz qualquer tipo de cobrança para prestar atendimento ou para realizar seus serviços. A recomendação aos segurados é de que não recorram a intermediários para entrar em contato com a Previdência Social e, em hipótese alguma, depositem qualquer quantia para ter direito a algum benefício.
A Secretaria também orienta os segurados a não fornecer seus dados pessoais a terceiros, já que essas informações podem ser utilizadas para fins ilícitos.
As vítimas desse tipo de abordagem devem registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil._
Publicada em : 19/08/2019
Fonte : Secretaria de Previdencia
19/08/2019 - Na abertura de uma empresa o suport...
Na abertura de uma empresa o suporte de um contador é essencial
Aqui no Brasil abrir uma empresa pode ser um processo custoso e muito burocrático, para isso é muito importante que o futuro empresário procure um contador qualificado para ajudá-lo neste momento. O suporte necessário vai além do simples processe de abertura, ou seja, a parte burocrática com o governo, sua empresa que está prestes a nascer precisa crescer, e o contador é o profissional que lhe dará todas as informações e auxílio necessário para tornar este objetivo possível.
Ter a presença de um contador no seu dia a dia é a melhor forma de garantir agilidade e qualidade na resolução de dúvidas e problemas relacionados aos procedimentos do dia a dia, como emissão de documentos fiscais, orientação para crescimento em compliance, respeitando a legislação tributária atual com ênfase na redução da carga tributária sem sonegação fiscal, elaboração de relatórios que mostram o seu crescimento com base na análise dos seus demonstrativos contábeis, o que ajuda na tomada de decisão, sem contar no auxílio ligado a questões de departamento pessoal e societário.
Com o suporte de uma contabilidade eficiente você poderá até mesmo trazer para dentro da sua empresa novas técnicas e até ferramentas tecnológicas que vão lhe ajudar no processo de controle e gestão das suas atividades produtivas, identificando mais facilmente questões internas que podem estar deficientes e necessitem da adoção de alguma ação corretora.
Tudo isso trará vários benefícios, mas o mais visível com certeza serão as reduções de custos, e aumento de competitividade da empresa. Cria-se dessa forma uma empresa que oferece produtos e serviços mais atrativos ao mercado, e uma empresa com muita força estratégica para lidar com as mudanças diárias que acontecem no mundo empresarial. Sua empresa terá a segurança de ter ao seu dispor um profissional cuidadoso e experiente na análise patrimonial além da redução de custos e gastos desnecessários.
Não se pode mais ver o contador como ?um mal necessário? como alguns fazem, isso é uma denominação totalmente equivocada e injusta para estes profissionais que dominam esse ambiente de constante mudança, que é o planejamento empresarial.
Por isso ao contratar os serviços de um contador para a abertura de uma empresa informe-se o que ele lhe oferece em termos de planejamento estratégico, pois isso é um diferencial de mercado, e um escritório competitivo não é o que cobra menos, e sim o que oferece mais opções para ajudar o empresário a crescer com segurança. E falando em segurança não pense que tudo fica a cargo do seu contador, ele vai lhe ajudar usando de sua expertise, mas o trabalho de organização é do empresário. Ele é que deve de forma segura ter um pleno controle da sua área financeira, de custos, administrativa, de forma a ser uma presença constante dentro da sua empresa mesmo depois que ela atingir um porte maior._
Publicada em : 19/08/2019
Fonte : Contabilidade na TV
16/08/2019 - Receita altera regras de obrigatori...
Receita altera regras de obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb
O Diário Oficial da União publicou na tarde desta quinta-feira, 15, a Instrução Normativa 1906 que altera regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, a DCTFWeb.
A norma adia a data de entrega da DCTFWeb para os integrantes do grupo 3. De acordo com o cronograma, o documento deveria ser entregue em outubro de 2019. No entanto, a IN divulgou que uma nova data será estabelecida e publicada em breve.
Enquadram-se no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a R$4,8 milhões no ano-calendário 2017, empresas optante pelo Simples Nacional, empregador pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.
Dessa forma, a declaração deverá ser entregue quando os fatos geradores enumerados abaixo ocorrerem.
a) a partir do mês de agosto de 2018, para as entidades integrantes do ?Grupo 2 - Entidades Empresariais?, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);
b) a partir do mês de abril de 2019, para as demais entidades integrantes do ?Grupo 2 - Entidades Empresariais?, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
c) a partir da data a ser estabelecida em norma específica para os sujeitos passivos não enquadrados nos casos de obrigatoriedade acima previstos.
Os sujeitos passivos que optaram antecipadamente pela utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na forma especificada no § 3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, devem apresentar a DCTFWeb em relação às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorrerem a partir de agosto de 2018.
Sobre a DCTFWeb
A DCTFWeb foi instituída por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 e veio para substituir a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).
É uma declaração que busca relatar a Receita Federal as contribuições previdenciárias feitas a terceiros, além de integrar as informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf em um só local.
Declaração mensal: O envio dela é mensal e deve ser feito até o 15º dia útil do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores, mas vale salientar que também existe a DCTFWeb anual e diária.
Declaração Anual: nela, prestam-se informações sobre os valores de 13º salário pagos aos seus trabalhadores, devendo ser transmitida até o dia 20 de dezembro. E se o prazo final não for um dia útil, é obrigatório enviá-la antes;
Declaração Diária: são prestadas informações sobre a receita de eventos desportivos. Ela precisa ser transmitida no máximo até o segundo dia útil que sucede o evento.
Contudo, o documento precisa ser declarado em três momentos: mensalmente, para enviar dados sobre contribuições previdenciárias; uma vez ao ano, ao enviar a declaração anual em dezembro, relatando a quantia paga para o 13º salário de cada um dos trabalhadores; ou em um dia específico, caso seja realizado um espetáculo esportivo em determinada data pré-determinada. Uma vez que já se tem claro quando enviar esta declaração, é essencial saber quem precisa se declarar a Receita._
Publicada em : 16/08/2019
Fonte : Portal Contábeis